Projeto de lei que restabelece voto de desempate da Receita no Carf avança no Senado

BRASÍLIA - O projeto de lei que restabelece o voto de desempate da Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi aprovado nesta quarta-feira, 23, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e agora será apreciado pelo plenário. A data ainda depende do presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas há a expectativa de que seja votado até terça-feira, senão ele passa a trancar a pauta do Senado. Na votação desta quarta, na CAE, foram 14 votos favoráveis, 7 contrários e uma abstenção.

O projeto é um dos mais importantes pilares com que conta o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o deficit fiscal no ano que vem. Segundo Haddad, um terço do aumento de receitas esperado virá dessa medida.

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O projeto institui o chamado "voto de qualidade", alterando a legislação atual, aprovada em 2020, que dá vantagem ao contribuinte em caso de empate no Carf. O argumento do governo é que a medida fez despencar a arrecadação nas disputas que são levadas por grandes empresas ao tribunal administrativo, ligado à Receita Federal. O texto ainda perdoa multas e juros dos contribuintes que reconhecerem o débito.

Empresas

Em quatro meses, durante a vigência da Medida Provisória que alterou o voto de desempate para a Receita, editada pelo governo e que expirou em julho, grandes empresas perderam o equivalente a R$ 16 bilhões no Carf, segundo o relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA).

Durante a votação nesta quarta, ele apresentou os números para argumentar que a medida tem alto poder arrecadatório sem aumentar impostos e impacta poucas empresas - cerca de 3% do total de contribuintes.

Segundo Alencar, só neste período, quatro empresas foram responsáveis pela maioria dos autos de infração que acabaram no Carf: Petrobras (R$ 4,2 bilhões), Itaú (R$ 3 bilhões), Bradesco (R$ 2,8 bilhões) e Ambev (R$ 2,4 bilhões).

"Empresas que estão no Simples não vão para o Carf, nem as empresas que recolhem pelo lucro presumido, são empresas de alto porte", disse. "Neste período de quatro meses, o valor que o governo receberia fica em torno de R$ 16 bilhões".

É sobre a Petrobras, que o governo federal deposita a maior expectativa de recuperação de recursos que estão no Carf. Como mostrou o Estadão, o governo quer que a estatal pague R$ 30 bilhões em contenciosos que levou ao Carf nos últimos anos e já iniciou as conversas com a estatal para que isso ocorra no ano que vem.

Mas foi o discurso do presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que mexeu com os humores na votação. Ele disse que sua empresa tem uma disputa no Carf e que, a seu ver, o projeto é vantajoso. Ele é dono da Cicopal, uma empresa do setor de alimentos.

"As multas são astronômicas, é um absurdo. Quando se tira a multa, a correção e ainda dá a possibilidade para as empresas pagarem com precatórios, eu como contribuinte me sinto contemplado com o que foi votado na Câmara", disse. Segundo ele, usando precatórios (dívidas judiciais da União) como moeda, como prevê a chamada PEC do Calote, é possível pagar 20% do principal.