Projeto de Pacheco para dívida dos Estados privilegia exceção e provoca insatisfação
Críticos dizem que texto do presidente do Senado foi feito sob medida para Minas Gerais, o que causou contrariedade nos demais entes federativos
Após meses de discussão entre União, Estados e Congresso sobre os termos do projeto para renegociação da dívida dos governos estaduais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto sob medida para Minas Gerais, retomando a premissa que defende desde 2023 sem atender aos demais entes. Privilegiando uma exceção (a negociação com ativos), a primeira reação ao texto foi de insatisfação, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
Pacheco defende a federalização de estatais para abatimento da dívida, proposta que não tem muita adesão de outros entes. Ainda assim, esse foi o eixo principal do projeto que anunciou nesta terça-feira, 9. Nas últimas semanas, as negociações estavam concentradas nos critérios para redução da correção do serviço da dívida e do fundo de equalização, que atenderia aos entes menos endividados, já que a proposta original do governo, que previa redução do indexador da dívida para investimentos em educação e abatimento do saldo devedor com ativos, também não teve aceitação.
"O texto todo ficou direcionado para a exceção e não para a regra", ponderou um interlocutor da equipe econômica. A Fazenda não se opôs a considerar os ativos para abatimento da dívida, mas nunca deu tanto peso para essa modalidade na renegociação dos débitos. O discurso sempre foi de mirar em ativos com valor de mercado e liquidez, com valuation (avaliação do valor) com controle externo.
Para outro integrante do governo, no mérito, o texto de Pacheco segue as diretrizes de resoluções aprovadas no Conselho da Federação, em acordo entre União e Estados, e versavam sobre a criação de um fundo de equalização e descontos sobre os juros da dívida mediante cumprimento de contrapartidas.
A principal alteração entre o que vinha sendo discutido internamente e a proposta apresentada foi justamente o peso da amortização de ativos. Na proposta de Pacheco, isso pode reduzir em 2 pontos porcentuais a indexação da dívida. Essa alteração já era prevista, mas há dispositivos que precisam ser avaliados. Um exemplo foi a inclusão, no rol de itens para amortização, dos créditos de dívidas ativas — aquelas que os Estados não conseguem receber. A avaliação é a de que há mais pontos que precisam ser avaliados com calma, mas prevalece o entendimento que essa proposta não tem a pretensão de ser o texto final.
Apesar de a proposta estar sob medida para Minas Gerais, Pacheco afirmou em sua apresentação que nem todas as demandas de Estados e do governo foram atendidas. Um ponto rechaçado foi o uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto na reforma tributária, como uma antecipação para o pagamento da dívida. O Estadão/Broadcast apurou que essa era uma demanda do Rio de Janeiro, um dos entes mais endividados, assim como Minas.
O texto também não acatou as sugestões dos Estados menos endividados. Para um interlocutor, a tônica da proposta de Pacheco foi atender Minas Gerais "e os demais". Outra pessoa a par das negociações afirmou que o projeto não representa os entes com baixo endividamento ou sem dívida. "É uma grande transferência de recursos dos Estados pouco endividados para os muito endividados, que são os Estados mais ricos, coincidentemente", pontuou. A mensagem é que os governos que fizeram a lição de casa e já pagaram as dívidas, com os juros devidos e sem abatimentos, ficam a ver navios.
O presidente do Senado estimou que o governo renunciará a uma receita de R$ 28 bilhões ao ano com essa renegociação. "A União finge que recebe, o Estado finge que paga e a dívida vai aumentando. Estamos dando uma forma de equalização", disse Pacheco ao apresentar a proposta. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o importante é não haver impacto primário, porque a União não tem condições de errar nesse quesito.
Tornado público o projeto, as atenções se voltam à relatoria de Davi Alcolumbre (União-AP), principal e praticamente único candidato à presidência do Senado no próximo ano. É a oportunidade para "calibrar" a generosidade do governo com os Estados, já que quanto maior o desfalque ao caixa da União menor a capacidade de socorrer os governos regionais. Também é a chance de emplacar os pleitos dos menos endividados. Um apelo para esse caso é o impacto do fundo de equalização para o Estado natal de Alcolumbre: a cota do repasse de 1% para o fundo representa 40% de todo o recurso que o próprio Amapá teve de investimento no ano anterior.
