Projeto quer permitir a Estados e municípios contratar seguradora para gerir benefício de risco

BRASÍLIA - O governo negocia com parlamentares uma permissão para que Estados e municípios "terceirizem" a gestão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte diretas (decorrentes de falecimento de servidor ativo), os chamados "benefícios de risco".

A ideia é permitir que os regimes próprios de Previdência dos servidores possam contratar seguradoras privadas, por meio de licitação, para fazer os pagamentos e até mesmo as perícias que decidirão se o segurado tem ou não direito ao benefício.

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A terceirização seria opcional e poderia beneficiar sobretudo pequenos municípios que têm regime próprio de servidores, mas não possuem estrutura adequada para avaliar os trabalhadores na hora de conceder o benefício.

A proposta deve integrar a chamada Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), que deve ser apresentada na semana que vem pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e pretende incentivar Estados e municípios a manter regimes equilibrados de Previdência.

Hoje o custo com a cobertura dos benefícios de risco já é embutido no cálculo das alíquotas previdenciárias cobradas dos servidores. Pela proposta, a cobrança continuará sendo feita pelo governo estadual ou municipal, mas o valor arrecadado seria usado para pagar à seguradora. Os regimes próprios, por sua vez, manteriam a responsabilidade sobre a concessão de aposentadorias e pensões por morte derivadas do falecimento de servidor já aposentado.

Esse modelo já é adotado em regimes de previdência complementar. A proposta valeria apenas para regimes próprios, sem aplicação sobre os benefícios de risco bancados pelo INSS. Hoje mais da metade das prefeituras não têm regimes próprios, ou seja, seus servidores contribuem para o regime geral da Previdência.

Liberdade

Os Estados e municípios teriam liberdade para definir o que seria terceirizado: só a operacionalização do pagamento dos benefícios ou também a realização da perícia. A avaliação no governo, segundo apurou o Estadão/Broadcast, é que o "pacote completo" poderia baratear o custo do seguro, pois a própria empresa privada realizaria as perícias e teria mais elementos para calcular os riscos e o fluxo de pagamentos.

Com a atribuição de fazer as perícias, a empresa poderia encaminhar servidores para readaptação e até pagar pelo treinamento em vez de simplesmente aposentá-lo por invalidez, como às vezes acontece nos regimes próprios quando um funcionário público é afastado do trabalho por incapacidade. A avaliação é de que isso sairia mais barato do que pagar o benefício vitalício.

Um professor que passe a sofrer com síndrome do pânico, por exemplo, precisaria ser afastado definitivamente das salas de aula. Mas a seguradora poderia encaminhá-lo para a requalificação, recomendando ao município o aproveitamento do funcionário em outro setor.

A proposta não prevê a terceirização do pagamento de auxílio-doença, uma vez que a reforma da Previdência aprovada e já em vigor mudou o pagamento desse benefício nos regimes próprios estaduais e municipais. Nesses casos, a chamada licença-saúde ficará a cargo do ente, sem participação do regime próprio previdenciário nos pagamentos.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta deve ser discutida esta semana com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com representantes dos municípios. A ideia construir um texto que tenha o apoio das prefeituras, o que contribuiria para sua votação no Congresso Nacional.

A aprovação da LRP tem sido considerada pelo governo uma "válvula de escape" em relação à chamada PEC paralela, que tramita no Senado e pode modificar regras da reforma da Previdência que já está em vigor.