PT pede que STF suspenda processo de privatização da Copel nos moldes da Eletrobras
Partido diz que operação de capitalização da Companhia Paranaense de Energia é inconstitucional
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou na sexta-feira, 30, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a operação de capitalização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que permitirá sua privatização nos moldes do que foi feito na Eletrobras.
A sigla pede que uma medida cautelar suspenda o processo de capitalização. Além disso, o partido pede que seja considerada inconstitucional, após a análise do mérito, uma série de artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a operação.
Segundo o PT, a medida viola o pacto federativo "devido à interferência do Estado do Paraná em direito de Propriedade da União Federal". O partido argumenta haver o impedimento de que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações. O BNDESPar, diz o partido, conta com aproximadamente 24% do capital social da Copel.
A legenda afirma ainda que o texto fere com os princípios constitucionais da "razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública" frente ao que seria uma "grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização" da empresa de energia paranaense.
A ADI questiona também o processo de aprovação da Lei, afirmando que houve a "violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar" durante sua aprovação.
Festas de luxo, joias de ouro e mais: veja como Mike Tyson encolheu fortuna de R$ 1,7 bilhão para menos de R$ 60 milhões
Ganhador da Mega-Sena que apostou R$ 5 retira prêmio de R$ 201 milhões
Gastos bilionários com pensões vitalícias para filhas de militares entram na pauta do governo sobre ajuste fiscal
