Quando a cobrança de dívida particular configura agiotagem?

Diante de dívidas, despesas imprevistas ou necessidades urgentes, as pessoas podem recorrer aos empréstimos informais. Nesses casos, é preciso redobrar a atenção para saber se a prática não se configura como agiotagem. Para isso, é necessário informação correta sobre o que está ou não em conformidade com a lei.

A prática de agiotagem é ilegal e feita por pessoas físicas que emprestam dinheiro em troca de juros, multas ou taxas abusivas, sem a autorização do Banco Central. Os valores cobrados são muito acima do que é permitido pela legislação.  

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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os limites legais de juros para empréstimos entre pessoas físicas não podem ultrapassar 1% ao mês. Dessa forma, qualquer valor acima do referido pode configurar agiotagem. Quem comete o crime pode ser multado e penalizado com até oito anos de prisão.

Os principais alvos de agiotas costumam ser pessoas em situação de vulnerabilidade financeira ou que estão inadimplentes e, por isso, não conseguem empréstimos por meio de instituições financeiras e de crédito. 

A agilidade também atrai as pessoas que precisam de dinheiro rápido, já que os agiotas oferecem empréstimos fora do mercado legal de crédito e não exigem comprovação de renda dos tomadores. Mas a dinâmica traz riscos significativos para quem pega o dinheiro emprestado.

Atenção aos juros

Outro ponto que exige atenção de quem recorre ao empréstimo com uma pessoa física é a compreensão sobre a diferença entre juros simples e juros compostos, que têm impacto direto sobre o valor total a ser pago. 

Os juros simples são calculados somente sobre o valor da quantia emprestada, enquanto os compostos incidem sobre os juros acumulados ao longo do tempo, o que contribui para aumentar a dívida, tornando-a ainda mais difícil de ser quitada. 

Como a agiotagem é uma atividade ilegal, os agiotas podem aplicar taxas de juros sem definição prévia ou um padrão estabelecido no acordo.

Riscos do empréstimo com agiota 

A legislação prevê punição apenas para quem pratica a agiotagem. Mas quem contrata esse tipo de serviço corre riscos contra a sua integridade física, financeira e psicológica, por estar sujeito a sofrer ameaças ou violência, em caso de atraso no pagamento, conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). 

As taxas de juros são uma das principais preocupações em relação aos empréstimos feitos com agiotas. Por excederem os limites legais, dificultam o pagamento do empréstimo, aumentando o risco de cobranças intimidadoras.

Segundo o titular do Juizado Especial Criminal de Macapá, juiz Augusto Leite, quem pega o dinheiro emprestado conta com poucos recursos legais para se proteger diante de eventuais conflitos.

Ele orienta que o primeiro passo para a vítima de agiotagem resolver a situação é procurar uma delegacia e denunciar o ocorrido. Em seguida, é importante apresentar provas documentais ou testemunhais para que as autoridades policiais verifiquem o procedimento. A partir daí, o caso pode ser encaminhado para o Juizado Especial Criminal.

A Serasa destaca, ainda, o risco que o tomador desse tipo de empréstimo corre de cair em um ciclo de endividamento. Como as taxas de juros são muito altas e trata-se de uma atividade sem regulamentação, a situação financeira pode ficar ainda mais comprometida. Assim, as pessoas podem recorrer a novos empréstimos para quitar dívidas antigas, o que resulta num aumento exponencial do montante devido.

Alternativas seguras para quitar dívidas 

Para evitar problemas com agiotagem, a orientação é não pegar dinheiro emprestado com qualquer pessoa. Entidades ligadas à orientação financeira recomendam recorrer às instituições autorizadas por lei para fornecer linhas de crédito para empresas e empréstimos à população. A operação deve ter taxas de juros e prazos de pagamento especificados em contrato.

A Serasa informa que ao recorrer às instituições financeiras regulamentadas, além da segurança jurídica e termos transparentes da operação, é possível obter orientação financeira, o que pode ajudar os consumidores a administrar suas finanças.

Empréstimos pessoais online também são maneiras de ter acesso a dinheiro com termos mais flexíveis que os bancos convencionais. Para encontrar a opção mais adequada a cada realidade, é importante pesquisar as plataformas e comparar as opções disponíveis.

Em caso de dificuldades financeiras, é possível buscar o suporte de órgãos como Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e os Procons e serviços de assistência social locais. 

A Serasa alerta que, para quem precisa de crédito para quitar dívidas, em vez de pedir empréstimo para um agiota, é melhor propor uma negociação com o credor e tentar parcelar o valor. Os órgãos de defesa do consumidor podem ajudar na mediação entre as partes.

Organização financeira evita dependência de empréstimos

O planejamento financeiro é apontado como a principal alternativa para manter o equilíbrio das contas e evitar a dependência de empréstimos. Para realizá-lo, a orientação da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin) é avaliar a própria situação atual, identificando o orçamento disponível, as receitas e as despesas mensais, para analisar as possibilidades de economizar.

A partir de então, a recomendação é reduzir gastos supérfluos, como compras impulsivas, para construir uma reserva financeira que permita lidar com imprevistos e despesas inesperadas. 

Buscar alternativas de aumento da renda também pode contribuir para fortalecer a saúde financeira e reduzir a dependência de empréstimos. Vender bens que não são mais utilizados é outro modo de conseguir dinheiro rapidamente, sem necessidade de se endividar.

(*) HOMEWORK inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.