Reforma administrativa: ministra quer agenda comum aos 3 Poderes e avalia 'empacotar' projetos
Esther Dweck, que vem defendendo reforma fatiada, avalia agregar ações; para ela, PEC 32, da gestão Bolsonaro, tem 'falhas graves' e pode levar a aumento de custos
BRASÍLIA - Pressionada pelo Congresso a apresentar uma proposta unificada de reforma administrativa, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o Executivo tentará construir uma agenda comum com o Legislativo e, "provavelmente", com o Judiciário. Segundo ela, essas conversas devem ter início após o carnaval.
A pasta também avalia uma forma de empacotar os textos e ações do governo na área de transformação do Estado para facilitar o debate público, em meio às cobranças de parlamentares e da sociedade civil. Isso porque, até o momento, o MGI vinha falando em uma reforma fatiada, com diversos projetos separados, como mostrou o Estadão em setembro.
"O que a gente vai tentar, no diálogo com o Congresso, é escolher projetos que sejam prioritários para os dois: Legislativo e Executivo. E Judiciário também, provavelmente", afirmou Dweck em conversa com jornalistas. "Esse tema, possivelmente, vai ter um apelo maior esse ano. E a nossa proposta é sentar e discutir o que seria um projeto comum, vamos ver se a gente consegue", disse.
Na abertura do ano legislativo, nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma administrativa será uma das prioridades da Casa em 2024, ao lado da regulamentação das mudanças tributárias e da pauta verde.
O objetivo do governo, segundo a ministra, é escolher textos que sejam prioritários aos três Poderes e que foquem, sobretudo, na melhoria da prestação do serviço público - sem que a ênfase seja na economia de recursos.
Dweck participou nesta segunda-feira de uma reunião da Câmara Técnica do Conselhão, grupo criado no segundo semestre do ano passado e composto por membros da sociedade civil e do setor privado. Dentre os temas debatidos, estava a reformulação do RH do Estado.
"O pessoal da Câmara insistiu que deveria ser uma apresentação conjunta (de reforma administrativa). Eu fiquei sensibilizada. Eles acham que ajudaria no debate público. Estamos sensíveis a esse argumento, mas ainda não tem decisão", frisou Dweck.
Um dos projetos previstos na reforma administrativa fatiada do governo Lula é o que combate os supersalários de agentes públicos - texto que enfrenta resistências, principalmente, no Judiciário. Ele foi aprovado na Câmara em 2021, mas está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, à espera de um relator.
Também fazem parte da reforma do Estado encampada pela ministra o projeto de lei que atualiza o regramento sobre cotas raciais no serviço público, que foi criado em 2014; os projetos de reestruturação de carreiras, que estão sendo feitos separadamente, à medida que as mesas de negociação com servidores avançam; e o PL dos concursos públicos, que tramita há 20 anos no Congresso e muda a forma de avaliação dos candidatos.
"Quem dá a temperatura, para ver quais são as pautas prioritárias no Congresso, é mais a SRI (Secretaria de Relações Institucionais). Eu tenho conversado com o ministro (Alexandre) Padilha. E o ministro tem externado as críticas que nós temos à PEC 32, que está lá, mas destacando que a gente não se nega a debater o tema", afirmou.
Para Dweck, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, encaminhada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem "falhas graves", não representa uma "reforma do Estado" e pode levar a um aumento de custos, em vez de redução. Isso porque, segundo ela, a PEC traz uma contrarreforma da Previdência para as forças de segurança (incluindo a guarda municipal), retomando benefícios que essas categorias tiveram no passado.
Segundo ela, o único item da PEC que poderia significar corte de gastos é a redução da jornada com redução dos salários em até 25%.
"Mas isso seria para aqueles que estão no limite da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que são alguns Estados e alguns municípios. E, nesse caso, nós temos muita preocupação com isso, porque o Executivo municipal tem a menor remuneração (na comparação com outros Poderes e outros níveis da administração) e eles prestam, basicamente, serviços de saúde e educação, além da guarda municipal. Então tende a precarizar esses serviços, que já não são bem prestados", afirma Dweck dizendo que, até hoje, não há dados oficiais sobre o impacto fiscal da PEC 32.
