'Reforma administrativa não corta privilégios', diz especialista em gestão pública
Para José Henrique Nascimento, do Centro de Liderança Pública, novo texto da reforma administrativa é melhor do que os anteriores, mas erra ao não incluir magistrados e aumentar distorções no funcionalismo público
BRASÍLIA - O gerente de causas do Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento, considera que, apesar de trazer avanços, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) para a reforma administrativa, aprovado na comissão especial da Câmara, não corta privilégios.
"A partir do momento que membros de magistrados entrarem na reforma administrativa, aí sim podemos começar a falar do corte de privilégios para determinados grupos do serviço público", disse em entrevista. O CLP chegou a classificar uma das versões dos relatórios de Maia uma "antirreforma". Abaixo, trechos da entrevista:
O CLP considerou uma das versões do texto de Arthur Maia uma "antirreforma". Isso mudou agora no texto aprovado?
O terceiro relatório era sem dúvida uma antirreforma. Retrocedia em vários pontos em relação ao sistema de gestão de pessoas, além de proibir a questão dos magistrados serem incluídos na vedação de benefícios, assim como membros de poder, além dos inúmeros incontáveis benefícios e privilégios que foram trazidos para todos os agentes de segurança pública, como o foro privilegiado do diretor da PF. Em relação ao último relatório é o que mais se assemelha ao posicionamento do CLP, com duas ressalvas: a não inclusão de magistrados e membros de Poder na reforma, assim como a manutenção de benefícios com uma nova pensão por morte e também a revogação da reforma da Previdência para agentes da segurança pública. Esse relatório aprovado mantém esses dois pontos de ressalvas e surgiram dois pontos novos, o artigo 37-A e o contrato temporário de dez anos, para nós o ideal seria um até seis anos.
A condição imposta para o corte de 25% de jornada e salário de servidores, que só poderá ser acionada em caso de crise financeira, anula a perspectiva de economia para os cofres públicos?
Acreditamos que existe uma perspectiva de economia para os cofres públicos, tendo em vista que grande parte dos Estados e municípios já está descumprindo limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ou está no limite em termos de descumprimento. Na nossa leitura, isso vai ser um mecanismo que talvez seja acionado até imediatamente. E o mais importante: antes era optativo para o servidor da ativa e excluía carreiras típicas de Estado. Esse novo mecanismo prevê agora que, apesar de ser tomado exclusivamente em caráter de urgência fiscal, envolve todos os servidores, tanto os da ativa, quanto os de carreiras exclusivas do Estado, quanto os novos. Isso é bastante interessante do ponto de vista fiscal.
É possível dizer que o texto aprovado corta privilégios e corrige distorções no funcionalismo público?
Não é possível. Corta benefícios de uma série de categorias do Estado, mas daqueles que são mais beneficiados não estão sendo cortados nesse exato momento. Pode ser que, por meio de destaques que aconteçam no plenário, membros de Poder e magistrados entrem na vedação de benefício. A partir do momento que membros de magistrados entrarem na reforma administrativa, aí sim podemos começar a falar do corte de privilégios para determinados grupos do serviço público.
Os benefícios trazidos às categorias policiais oneram o Estado?
Sem dúvida esses benefícios trazidos às categorias policiais oneram, sim, o Estado. Oneram fiscalmente e é fundamental que tenhamos um estudo de impacto da revogação da reforma da Previdência para essas carreiras que já conseguiram ganhos muito grandes inclusive na época da reforma Previdência, tendo em vista que a integralidade paridade seria mantida aos servidores ativos, coisa que ninguém no Brasil conseguiu. Então, a Previdência vale para todos os brasileiros, menos para eles. Não faz nenhum sentido.
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