Reforma administrativa prevê corte de benefícios do funcionalismo
Proposta, que inclui revisão de licenças e gratificações, está recebendo retoques finais e deve chegar ao Congresso ainda em outubro
Com a reforma da Previdência em fase final de votação no Senado, o governo se prepara para o "day after" e está dando os últimos retoques na reforma administrativa, que deverá reestruturar as carreiras do funcionalismo federal e estabelecer novas regras para a contratação, a promoção e o desligamento de servidores.
Considerada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, como "prioridade número 1" após as mudanças na Previdência, a reforma administrativa faz parte de um amplo programa de modernização do Estado a ser proposto pelo governo. Ele é composto também pela reforma tributária e por um novo pacto federativo, que envolve a redistribuição de receitas e a flexibilização do orçamento, com a desvinculação, a desobrigação e a desindexação de gastos, apelidada de "plano DDD".
A ideia é o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciar os detalhes da reforma administrativa tão logo seja concluída a reforma da Previdência, em uma ou duas semanas, se não houver imprevistos, e enviá-la ao Congresso ainda em outubro. A tendência é que os três pilares da reforma do Estado sejam anunciados de uma só vez, mas enviados separadamente e em momentos diferentes ao Legislativo.
Embora dirigida principalmente aos novos servidores, a proposta deverá incluir, segundo apurou o Estado, "regras de transição" para o atual quadro de funcionários. Entre as principais mudanças, figura a revisão de privilégios, como o sistema de licenças e gratificações, que estimula, na visão do ministério, uma percepção negativa da sociedade em relação aos servidores.
Premiações
Além das medidas já divulgadas em "doses homeopáticas" nas últimas semanas, como a extinção da estabilidade dos novos funcionários em certas carreiras e cargos, o fim da progressão automática por tempo de serviço, a redução do número de carreiras e o alinhamento dos salários do setor público aos da iniciativa privada, o governo poderá propor a regulamentação da lei de greve para o funcionalismo, prevista na Constituição, mas não efetivada até hoje.
O "pacote" ainda deverá incluir a regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição, que permitirá a premiação dos bons servidores e a demissão por atuação insatisfatória. A proposta pretende estabelecer critérios de avaliação "objetivos", para evitar perseguições políticas, e incluir mecanismos para impedir que as premiações se estendam a todos os servidores de determinadas categorias, como acontece na área de educação na cidade de São Paulo, na qual todos têm direito ao chamado "bônus de performance".
A avaliação de desempenho deverá ser acompanhada de dispositivos que permitam maior mobilidade dos funcionários, para facilitar a transferência de um órgão para outro. Um servidor da Receita Federal, por exemplo, poderá ser alocado na esfera social, para ajudar a avaliar, com seu conhecimento técnico, a eficácia das políticas públicas.
Está prevista também a implantação de um sistema de seleção de altos executivos, para dificultar a contratação de líderes sem o preparo e o perfil necessários, e a criação de um novo Código de Conduta, mais rigoroso que o atual , para evitar a "captura" de órgãos públicos por entidades de classe.
Outra medida deverá ser o redesenho dos arranjos institucionais do governo, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. A ideia é simplificar o sistema e facilitar as parcerias com o setor privado, quando for o caso.
Quais medidas devem ser incluídas na reforma administrativa a ser proposta pelo governo
Medidas divulgadas agora:
- Revisão de privilégios, como licenças e gratificações
- Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
- Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
- Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição
- Implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
- Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público
- Alinhamento de carreiras para permitir maior mobilidade dos servidores
- Redesenho do arranjo institucional, incluindo autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista e fundações
Medidas divulgadas antes:
- Fim da estabilidade para novos servidores, exceto em certos casos, como auditores e diplomatas, e definição de "regras de transição" para atuais funcionários
- Redução significativa do número de carreiras, que chegam a 117
- Fim da progressão automática por tempo de serviço
- Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso
- Aproximação entre os salários do funcionalismo e do setor privado
- Redução dos salários de entrada a ampliação do prazo para chegar ao topo da carreira
