Reforma tributária: o que é o Conselho Federativo e por que está provocando divisão entre os Estados
Na PEC 45, órgão será responsável por administrar o IBS gerido por Estados e municípios; frente puxada por Tarcísio de Freitas critica uma concentração de poder excessiva na entidade
A reforma tributária (PEC 45) que está sendo discutida no Congresso aborda, entre outros pontos, a a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e de outros dois tributos (ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Para administração deste último tributo, o texto prevê a criação de um Conselho Federativo, que tem sido um dos principais pontos de divergência entre os governos estaduais.
O órgão, que é um dos pilares da mudança do sistema de cobrança de impostos, ficaria responsável por gerir a arrecadação do IBS, que é o imposto sobre consumo. Esse conselho, que seria formado por representantes de Estados e prefeituras, permite que os créditos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva sejam pagos. A reforma tem como critério a "não cumulatividade plena", ou seja, o imposto é pago uma vez e descontado nas etapas seguintes da produção.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, entretanto, se opôs ao formato proposto ao conselho, criticando o que considera uma concentração de poder excessiva no órgão. Na avaliação do governador, a proposta tira autonomia dos Estados para definir a aplicação dos recursos recolhidos com a tributação.
Tarcísio ainda defende que o Estado de São Paulo deveria ter mais peso nas deliberações, sugerindo que os votos levassem em conta a população de cada Estado. Governadores de Estados do Sul e do Sudeste, além do Mato Grosso do Sul, se juntaram na defesa de aumentar o seu poder de decisão no Conselho Federativo.
"É importante que haja um quórum regionalizado", disse Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul. Ele mencionou que Norte e Nordeste, juntos, têm mais da metade dos Estados brasileiros. Se as decisões no Conselho Federativo forem tomadas por maioria simples, uma aliança entre as duas regiões seria suficiente para ditar os rumos das deliberações. Por exemplo: se for exigido no mínimo 2/3 dos votos para tomar uma decisão, que sejam exigidos também no mínimo 2/3 dentro de cada região.
A proposta de São Paulo é manter uma cobrança descentralizada. A ideia é que o imposto arrecadado seja direcionado ao Estado de origem da mercadoria, e que a partilha dos recursos para os Estados de destino do bem ou serviço seja feita por meio de uma Câmara de Compensação que trate de operações interestaduais.
Esse modelo liderado por Tarcísio é rejeitado por alguns governadores, como Rafael Fonteles, do Piauí. Fonteles disse acreditar que a posição majoritária entre os Estados é de apoio a um modelo de arrecadação centralizada, considerada crucial para sustentar um sistema do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
"Com relação à arrecadação centralizada, o IVA não fica em pé se não for centralizada, porque um Estado não vai se submeter a decisão de outro sobre repassar ou não [recursos]. Podem ter pequenas alterações, depois da PEC teremos outras normas para disciplinar esse conselho, que vai ter representantes de Estados e municípios e órgão executivo. Essa é uma questão secundária diante do benefício da reforma", defendeu.
Da mesma forma, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou ser contra a proposta feita por Tarcísio, por gerar ônus aos estados exportadores, segundo ele.
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que alguns pontos do texto ainda estão sendo negociados com líderes partidários, governadores e prefeitos, incluindo em relação ao órgão. "Sobre o Conselho Federativo, temos um pacto com governadores e prefeitos de paridade e representatividade e estamos negociando a melhor forma de fazer isso", disse Ribeiro./Com Bruno Luiz, Caio Spechoto, Fernanda Trisotto Iander Porcella e Mariana Carneiro
