Reforma tributária: quais os próximos passos após a aprovação no Congresso?
Governo deve enviar leis complementares para definir últimos detalhes do novo regime de tributos e impostos Brasil
A reforma tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional na noite de sexta-feira, 15, após 30 anos de tentativas frustradas de simplificar o regime de impostos e tributos no País. Mas ainda há uma etapa adicional até a vigência da proposta: as leis complementares que vão definir os últimos detalhes do projeto.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem prevê que as regulamentações devem ser feitas em até 180 dias após a promulgação do texto, prevista para a próxima quarta-feira, 20. Nesse período, cabe ao governo federal enviar os projetos de lei complementar.
Os próximos passos exigem que o governo envie mais de uma dezena de peças para regulamentar como deve ser a calibragem de setores específicos da reforma e como vai ser o funcionamento dos novos impostos (IBS e CBS). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o IVA deve ficar em torno de 27,5%.
Ainda, as leis complementares a serem enviadas devem definir quais itens vão compor a cesta básica nacional, que será isenta de impostos no novo regime. O sistema de cashback (devolução de impostos de energia elétrica e gás para a população de baixa renda) deve ser regulamentado também.
Por fim, o governo vai decidir o tamanho dos fundos da Amazônia e do fundo da região Norte (Acre, Rondônia, Roraima e Amapá) por meio dessas leis.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), essas leis complementares vão trazer os "detalhes agudos" da reforma tributária, o que deve exigir cuidado dos congressistas. "A atenção terá de ser muito maior, mais redobrada, para que a gente não jogue fora tudo o que foi construído", disse o deputado após a aprovação da reforma na noite de sexta.
Por se tratar de lei complementar, a votação no Congresso é mais simples do que uma PEC, que exige três quartos dos votos. Nesse caso, deputados e senadores vão ter de formar maioria absoluta nas Casas, totalizando 41 votos de senadores em turno único e 257 votos de deputados em dois turnos.
