Relatora do Perse fixa custo em R$ 15 bi até 2026, mas mantém empresas do lucro real no programa
Texto tramita com urgência e deve ser votado na Câmara até amanhã
BRASÍLIA - A relatora do projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), fixou em seu parecer um custo de R$ 15 bilhões para os benefícios no período de 2024 a 2026, como acordado com o Ministério da Fazenda e antecipado pelo Estadão/Broadcast.
A parlamentar, contudo, excluiu a redução do número de atividades contempladas pelo incentivo e manteve a possibilidade de empresas tributadas pelos regimes do lucro real e arbitrado serem beneficiadas, ao contrário do que defende a equipe econômica.
Além disso, a deputada do Podemos prevê redução dos benefícios do Perse - antes da extinção em 2027 - apenas para as empresas do lucro real ou arbitrado e somente a partir do ano que vem. As outras companhias terão alíquotas de impostos zeradas até 2026. O projeto original, protocolado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), previa a diminuição dos incentivos a partir deste ano e para todas as companhias.
O relatório de Renata foi divulgado no último sábado, 20, mas ainda pode sofrer alterações após passar por análise do Colégio de Líderes da Câmara, liderado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O texto tramita com urgência e a previsão é que seja votado nesta terça-feira, 23.
Pelo texto divulgado pela relatora, a Receita Federal terá de publicar bimestralmente relatórios de acompanhamento das despesas do Perse, por atividade. Nessas avaliações periódicas, caso o custo, em valores corrigidos pela inflação, ultrapasse o limite de R$ 15 bilhões, o governo poderá enviar no segundo semestre de 2025 um projeto de lei ao Congresso para alterar as alíquotas dos tributos com o objetivo de adequar o impacto fiscal.
O custo do Perse é ponto de controvérsia entre a Fazenda e os deputados. A equipe econômica afirma que em 2023 o valor foi de R$ 13 bilhões, mas os parlamentares que acompanham o assunto dizem que esse montante nem chegou a R$ 7 bilhões. O governo diz que houve fraudes na execução do programa, e a Câmara afirma que cabia à Receita Federal fiscalizar.
Outra disputa entre governo e Câmara é sobre o número de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que terão direito aos benefícios daqui para frente. A Fazenda queria, inicialmente, reduzir esse total de 44 para 7. No projeto de Guimarães, a lista ficou em 12. Mas, no parecer divulgado no fim de semana, Renata não prevê nenhuma redução no conjunto de beneficiários.
A relatora, contudo, estabeleceu que só terão direito aos incentivos do Perse as empresas do setor de eventos cuja atividade econômica principal esteja cadastrada em algum dos CNAEs previstos em lei. Essa limitação evita que companhias usem funções secundárias para terem acesso aos benefícios fiscais, o que distorce o objetivo do programa.
O relatório também proíbe as isenções do Perse para empresas que tenham apurado faturamento nulo ou não declarado na soma de 2017 a 2020. A intenção, nesse caso, é evitar que empresas falidas, que não tem possibilidade de serem recuperadas, beneficiem-se do programa.
Renata Abreu colocou de volta as empresas do lucro real ou arbitrado no Perse. O projeto do líder do governo estabelecia que essas companhias, que têm faturamento acima de R$ 78 milhões, não poderiam ser incluídas no programa, mas esse trecho foi retirado pela relatora, que contrariou a equipe econômica. A deputada determinou, contudo, que em 2025 e 2026 essas empresas tenham alíquota zero somente de PIS e Cofins, e não mais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O projeto de Guimarães, além de excluir as empresas do lucro real da lista de beneficiárias, previa um aumento gradual das alíquotas desses quatro tributos para todas as companhias a partir deste ano, em uma espécie de "desmame". Essa escada de aumento da cobrança de impostos, pelo parecer da relatora, fica limitada às empresas que faturam mais de R$ 78 milhões e somente a partir de 2025.
As empresas do lucro real, contudo, terão de ser habilitadas previamente pela Receita Federal a cada ano.
A relatora manteve no projeto a possibilidade de uma autorregularização para empresas que usaram os benefícios do Perse de forma inadequada. Essas companhias não precisarão pagar multa se confessarem a irregularidade, mas terão de pagar os tributos devidos, de forma integral e parcelada, com juros. Pela proposta, o prazo para aderir a esse programa é de 90 dias a partir da publicação da lei.
A defesa do Perse no Congresso ficou ainda mais evidente em uma festa de aniversário conjunta promovida também na noite da última quarta-feira, 17, por Renata Abreu e pelo autor da proposta que criou o incentivo em 2021, Felipe Carreras (PSB-PE).
Os dois deputados aniversariantes receberam, em Brasília, autoridades dos Três Poderes, como o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo, e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e André Mendonça. Logo na entrada do local, havia um banner com uma foto dos aniversariantes e a frase 'Sim ao Perse'. Parlamentares de diversos partidos também compareceram à festa, que teve como atração a dupla sertaneja César Menotti e Fabiano.
"A manutenção dos benefícios fiscais no âmbito do Perse apresenta-se imprescindível para mitigar os efeitos negativos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos. Este foi gravemente afetado pelas restrições sanitárias e pelo distanciamento, redundando em significativos prejuízos e em alta taxa de desemprego nesse setor", diz a relatora, no parecer.
Em MP editada no fim do ano passado com o objetivo de obter mais receitas, o governo determinou o fim do Perse, criado durante a pandemia de covid-19 para socorrer empresas do setor de eventos em dificuldade financeira, assim como do regime especial de previdência para os municípios e da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Diante da resistência de deputados e empresários, contudo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu negociar projetos de lei com propostas intermediárias.
A dificuldade do governo em acabar com o Perse ocorre num momento em que estão mais limitadas as opções de Haddad para elevar a arrecadação e, com isso, tentar zerar este ano o déficit nas contas públicas. Depois de ter conseguido aprovar, no ano passado, medidas como a tributação dos fundos dos super-ricos e em paraísos fiscais, o chefe da equipe econômica tem encontrado mais resistência para avançar com a agenda arrecadatória.
No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) divulgado no último dia 15, o governo já mudou a meta fiscal de 2025 de superávit de 0,50% do PIB para déficit zero, mesma meta de 2024.
