Relatora do Perse inclui correção pela inflação do teto de R$ 15 bi para o programa até 2026
Daniella Ribeiro também inclui dispositivo que impede que empresas com liminares favoráveis na Justiça tenham acesso aos benefícios
BRASÍLIA - A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), relatora do projeto de lei que reformula o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), incluiu em seu parecer a correção pela inflação do custo total de R$ 15 bilhões do programa até 2026, conforme antecipado pelo Estadão/Broadcast no domingo, 28.
"Inserimos dispositivo que assegure a correção do teto pelo índice oficial de inflação. Tal medida visa apenas que o teto de gasto tributário do programa seja corrigido pela inflação durante sua duração. Esta é uma medida absolutamente necessária para que o teto de R$ 15 bilhões seja cumprido de forma justa", justificou a senadora no parecer.
"Caso a lei do Perse não preveja tal ajuste, o montante total previsto ao programa sofrerá uma depreciação monetária, obrigando na prática o cumprimento de um teto de gasto efetivamente menor que a previsão em lei", complementou.
A correção pela inflação, que eleva o custo fiscal do programa, estava no parecer da relatora na Câmara, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), mas foi retirada de última hora, pouco antes da votação no plenário da Casa, que ocorreu de forma simbólica no último dia 23.
A relatora no Senado também inseriu um dispositivo que impede que empresas com liminares favoráveis na Justiça tenham acesso aos benefícios do Perse. Disse ser uma medida "extremamente justa e necessária" para cumprir o o objetivo do programa.
"O objetivo de tal inclusão é evitar que os benefícios que eventualmente estejam sendo concedidos em função de ações judiciais, sem decisão final, façam parte do cálculo do gasto tributário do programa até que obtenham sentença definitiva", alegou Daniella.
Além disso, a relatora também determinou que a exigência de habilitação prévia das empresas para que tenham direito aos benefícios do Perse só passe a valer após regulamentação da Receita Federal. "Assim, haverá margem para que as empresas continuem a usufruir do programa em caso de demora da Receita", diz o parecer.
A senadora ainda permitiu, no relatório, que empresas que funcionam como Sociedade em Conta de Participação (SCP), possam apresentar apenas documentos que comprovem sua formação para aderir ao Perse. "Vez que, nem sempre, existe contrato social das suas filiais", afirma o texto.
Caso o texto seja aprovado com as modificações em relação ao que foi votado na Câmara dos Deputados, terá de ser devolvido à Casa Baixa do Congresso para uma nova análise.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o governo tentará manter o texto aprovado na Câmara.
Questionado sobre se o governo tentará convencer a relatora a manter fora do texto a correção do montante total de renúncia de R$ 15 bilhões pela inflação, Wagner respondeu: "Com certeza". O projeto deve ser votado nesta terça-feira, 30, no plenário do Senado.
O texto aprovado na Câmara prevê que 30 atividades tenham acesso ao programa. A Fazenda queria, inicialmente, reduzir a lista de 44 para 7, mas foi vencida.
O Perse foi criado em 2021, durante a pandemia de covid-19, para socorrer empresas de eventos com dificuldades financeiras, em razão da interrupção de atividades durante a quarentena.
O governo tentou extinguir os benefícios, alegando que as empresas já se recuperaram do período de baixa, mas enfrentou resistência do Congresso, que decidiu dar um fim gradual aos incentivos.
Durante as negociações, porém, por pressão do Ministério da Fazenda, a Câmara concordou em limitar os custos do Perse em R$ 15 bilhões até 2026.
Haddad, no entanto, enfrenta um novo desgaste com o Parlamento, ainda mais intenso com Rodrigo Pacheco, desde que o governo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) anulando os efeitos da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e para os municípios.
Na sexta-feira, 26, Pacheco informou que o Senado apresentou recurso ao STF e disse que havia recebido a ação do governo com "perplexidade" - a prorrogação da desoneração da folha foi aprovada pelo Congresso com ampla maioria nas duas Casas. Mas o governo alega que não há previsão orçamentária para a despesa.
No sábado, 27, após a "Folha de S.Paulo" publicar uma entrevista em que Haddad cobra responsabilidade fiscal do Congresso, Pacheco emitiu uma nota em que afirma que compromisso com as contas públicas não significa uma "adesão integral ao Executivo". Ele cobrou ainda ações do governo no sentido de reduzir despesas, sem ampliar a arrecadação.
Depois de ter conseguido aprovar, no ano passado, medidas como a tributação dos fundos dos super-ricos e em paraísos fiscais, o chefe da equipe econômica tem encontrado mais resistência para avançar com a agenda arrecadatória no Parlamento neste ano.
