Rompimento do teto e adiamento de precatórios comprometem credibilidade fiscal, dizem economistas
Em seminário do Ibre/FGV em parceria com o 'Estadão', especialistas em finanças públicas criticaram a forma como o governo está definindo o destino dos R$ 106 bilhões a mais que terá para gastar em 2022
RIO - A solução encaminhada até aqui pelo governo para comportar um aumento nas despesas previstas no Orçamento de 2022, incluindo um incremento no benefício médio do Bolsa Família (agora sob o nome de Auxílio Brasil), apesar do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas da União, de um ano para o seguinte, apenas à variação da inflação), coloca em xeque a credibilidade da política fiscal do País. A avaliação foi feita por especialistas em finanças públicas, durante seminário online nesta quinta-feira, 25, promovido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), em parceria com o Estadão.
Para turbinar a transferência de renda para os mais pobres, de olho na reeleição do presidente Jair Bolsonaro, o governo federal mandou para o Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, atualmente em tramitação no Senado.
Embora a redação final ainda esteja em discussão, por enquanto, a PEC mexe, novamente, com as regras fiscais previstas na Constituição. Com ela, será modificada a forma como o teto de gastos é calculado, trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão mudados e será permitido um adiamento do pagamento de "precatórios" (dívidas que a União foi obrigada a pagar por decisões judiciais).
Regras e valores do novo Auxílio Brasil serão definidos em projeto de lei (PL) que tramita paralelamente no Congresso. Mesmo assim, a elevação nas despesas previstas no Orçamento de 2022, por enquanto calculada em R$ 106 bilhões a mais do que o inicialmente estabelecido pelo teto, deverá ser destinada também para outros fins, como emendas parlamentares.
Conhecido no mercado como "âncora" da política fiscal do País, ao oferecer aos investidores da dívida pública e demais agentes econômicos a perspectiva de equilíbrio nas contas do governo ao longo do tempo, o teto de gastos entrou de vez na berlinda há pouco mais de um mês, quando o Estadão revelou que o governo trabalhava numa proposta de pagar parcelas adicionais do Auxílio Brasil fora do limite. De lá para cá, as cotações das ações de empresas negociadas na Bolsa despencaram, a taxa de câmbio disparou e economistas revisaram, para baixo, as projeções de crescimento econômico para 2022.
As críticas dos especialistas que participaram do seminário online "Como recuperar a credibilidade da política fiscal" se concentraram, principalmente na forma. Ajustes na regra do teto, como a forma de cálculo do valor limite das despesas, teriam mesmo que ser feitos, disseram Manoel Pires, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), e Fábio Giambiagi, colega de Pires na FGV e economista do pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Só que as mudanças na LRF e o adiamento no pagamento de parte dos precatórios seriam desnecessários.
"Essa posição de não pagar os precatórios vai na direção contrária de todo um esforço de resgate da credibilidade fiscal que o País tem feito há 30 anos. É a 'argentinização' da economia", afirmou Giambiagi, numa referência aos frequentes calotes da Argentina em sua dívida externa.
O economista criticou a forma como o governo está definindo o destino dos R$ 106 bilhões a mais que terá para gastar em 2022. Nas contas de Giambiagi, seria possível turbinar o Bolsa Família sem derrubar de vez a regra do teto. Isso porque a mudança na regra de cálculo do limite de gastos, considerando inflação de 10,5% em 2021, permitira gastar R$ 55 bilhões a mais em 2022, a partir do limite original de R$ 1,610 trilhão. Com esse espaço, ainda nos cálculos do economista, seria possível aumentar o valor médio mensal do Bolsa Família para R$ 271 e elevar o número de famílias beneficiadas dos atuais 14,5 milhões para 17 milhões.
Giambiagi considera válido o debate sobre a necessidade de ampliar ainda mais tanto o valor médio do benefício quanto o número de famílias beneficiadas, diante da "situação emergencial" causada pela pandemia de covid-19. Só que, mesmo assim, isso poderia ser feito sem adiar o pagamento de precatórios, criando um crédito extraordinário.
"Podemos definir um valor adicional, de R$ 20 bilhões, R$ 30 bilhões ou R$ 40 bilhões, exclusivamente para 2022, para atender a um conjunto específico de beneficiários, essas 22 milhões de pessoas que perderão o Auxílio Emergencial", afirmou Giambiagi.
Ao mesmo tempo, o economista criticou a forma como o novo Auxílio Brasil está sendo desenhado. O valor de R$ 400 mensais, que tem sido estipulado como a média que será paga no novo programa de transferência de renda, teria sido definido sem base em estudos nem cálculos sobre o Orçamento.
"De onde saiu o número de R$ 400? Alguém sabe? A resposta é óbvia: saiu do propósito do presidente (Jair Bolsonaro) de procurar apoios políticos para a reeleição", afirmou Giambiagi. "A ideia de que o calote (nos precatórios) é inevitável é 100% equivocada, se apoia na falácia de que R$ 400 (por mês de transferência de renda) são o mínimo necessário. O discurso não se coaduna com a lógica do Bolsa Família, que tem que ser permanente", completou o economista.
Segundo Manoel Pires, outro problema para a credibilidade da política fiscal com a PEC dos Precatórios é mexer nas regras sem levar em conta o conjunto de normas existentes - como os mecanismos introduzidos pela PEC emergencial, aprovada no início do ano. Conforme Daniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, nas últimas décadas, o número de dispositivos da Constituição Federal no capítulo sobre finanças públicas passou dos cerca de 80 originais para em torno de 200.
Por isso, para o especialista, uma recuperação da credibilidade da política fiscal passa por uma rediscussão ampla das regras fiscais e orçamentárias em geral, o que talvez só seja possível fazer no próximo governo federal, a partir de 2023. "Temos um encontro marcado para rediscutir regras fiscais e orçamentárias como um todo", afirmou Couri.
