Saneamento: Equipe de Lula não descarta retorno de contratos sem licitação e preocupa setor
Empresas privadas acompanham de perto o planejamento dos presidenciáveis sobre o marco legal do saneamento
BRASÍLIA - As empresas privadas de saneamento acompanham com lupa o que pretendem fazer os presidenciáveis com a regra que extinguiu a possibilidade de companhias públicas de saneamento fecharem contratos diretamente com municípios, sem licitação.
O segmento justifica que manter a proibição, pilar do marco legal aprovado em 2020, é essencial para o mercado ganhar tração e atingir a universalização da cobertura de água e esgoto até 2033. Segundo fontes do setor, há apreensão de que o instrumento, conhecido como contrato de programa, seja recuperado em um eventual governo do petista e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto.
Quando a lei foi sancionada, o PT foi um dos partidos a questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF), que, contudo, validou o marco legal. Procurada, a campanha do petista afirmou que o saneamento será destaque no plano de investimentos, listando diretrizes, mas ressalvou que outros "detalhamentos" ainda estão em estudo, sem explicar se uma eventual gestão de Lula trabalhará pela retomada do contrato de programa.
O mecanismo foi o grande responsável pelo predomínio das estatais no saneamento brasileiro durante as últimas décadas. Como a lei anterior não obrigava os municípios a abrir licitação para contratar os serviços de água e esgoto, o comum era que prefeituras e companhias estaduais fechassem acordos entre si, muitos deles sem estipular metas de cobertura. A falta de fôlego para essas estatais investirem, no entanto, se apresentou como um problema. Quase metade da população não tem acesso à rede de esgoto.
Em evento promovido nesta semana pela associação que reúne as operadoras privadas de saneamento, a Associação e Sindicato das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), a ex-ministra do governo petista Miriam Belchior afirmou que, no poder, o partido não paralisaria processos em andamento e colocou os investimentos privados no mesmo patamar de importância dos recursos públicos.
"O País não pode se dar a esse luxo de paralisar investimentos. Logo, nosso governo vai se dedicar a criar as condições para que o setor privado tenha condições de cumprir as metas estabelecidas nos contratos de concessão ou PPPs", disse Belchior, representando a campanha de Lula no encontro.
A ex-ministra ainda exaltou a necessidade de se viabilizar a regionalização dos serviços, outro pilar do marco legal, e apontou que o governo continuaria apoiando, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa, a estruturação de projetos para a iniciativa privada. Apontou, inclusive, ser necessário diversificar as instituições para esse modelo "ganhar escala".
No entanto, quando questionada pela plateia sobre a possibilidade de retorno do contrato de programa, Belchior não esclareceu o ponto. "Acho que foi na mesa de abertura, apontaram que há empresas que têm condições de fazer esse trabalho. E quero repetir o que falei desde o começo, nós achamos que tem espaço para o público e para o privado. E nós queremos fazer essa parceria o mais forte possível para viabilizar a universalização", respondeu a ex-ministra. Além de o PT e outras siglas terem buscado o retorno do instrumento no STF, o programa de governo protocolado por Lula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acendeu um alerta no setor, já que fala em "garantir a atuação das entidades públicas e das empresas estatais na prestação dos serviços de saneamento básico".
O PT tem batido na tecla de que o investimento em infraestrutura deve combinar recursos públicos e privados, e que estatais de saneamento, se tiverem capacidade, não podem ser excluídas do processo de universalização. A volta do contrato de programa, na visão do mercado, no entanto, fragiliza o marco legal por inibir a competição no segmento. Antes da nova lei, poucos municípios realizavam leilões para contratar serviços, muito em função da comodidade e de arranjos políticos que beneficiavam a contratação das empresas estaduais, muitas sem caixa para investir.
Setor teme "descontinuidade"
A participação da iniciativa privada vem crescendo desde a sanção do marco legal. Dois anos após a lei, as operadoras privadas passaram a atender 46,1 milhões de pessoas. Em relação ao ano passado, o crescimento foi de 45%, segundo a Abcon.
Diretor executivo da entidade, Percy Soares afirmou que a Abcon vê a manutenção do fator competição como "ponto crítico" para os próximos anos. "A reversão do dispositivo que acaba com os contratos de programa seria um retrocesso e uma sinalização não positiva para o desenvolvimento que o setor vem alcançando", disse.
Segundo dados mais recentes da associação, com base em números da KPMG e do governo, o saneamento precisará de quase R$ 900 bilhões para atingir a universalização em 2033 - havendo como meta para o próximo governo (2023-2026) a captação de R$ 308,1 bilhões. "O setor contratou R$ 50 bilhões de investimentos nos últimos três anos. É só dar tração, se não houver descontinuidade. Temos PPP do Ceará na rua, temos estudos na Paraíba, Sergipe, Rondônia, Acre, Rio Grande do Sul", citou Soares.
O diretor executivo da Abcon, que acompanhou o debate com a ex-ministra do PT e o representante da campanha de Ciro Gomes (PDT), Nelson Marconi, avaliou que as falas deram sinalizações positivas e tranquilizadoras, pelos compromissos de não haver quebra de contratos e de criação de condição para que as metas sejam executadas. Soares ressaltou, contudo, que o setor aguarda mais detalhamentos do que será assumido como compromisso efetivo nos programas, incluindo a manutenção do fim dos contratos de programa.
Procurada sobre a possibilidade de retorno do instrumento - o que demandaria a aprovação do Congresso - a campanha do ex-presidente Lula afirmou que o saneamento será uma das áreas de destaque de um "amplo plano de investimentos", e que, para alcançar a universalização em 2033, será necessário combinar investimentos públicos e privados; uma melhor articulação entre o governo federal e os Estados e municípios, além de se desenvolver uma política industrial específica para que os insumos necessários estejam disponíveis para a execução dos investimentos.
Sem uma resposta específica sobre os contratos de programa, a campanha disse ainda que "outros detalhamentos" de como os investimentos se darão "ainda estão em estudo". "Ao fim do qual faremos amplo debate com a sociedade, entes federados e concessionárias do setor privado para finalizar a proposta a ser implementada".
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