Senado aprova marco que pode destravar crédito no País e texto voltará para a Câmara
Projeto do Marco Legal das Garantias é considerado prioritário pela Fazenda; texto aprovado permite que mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação de crédito
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, o projeto de lei 4.188 de 2021, conhecido como Marco Legal das Garantias. O marco é um dos projetos prioritários para o Ministério da Fazenda, que aposta em novas regras para destravar o crédito no país.
A proposta foi aprovada por votação simbólica, sem contagem de votos. O texto já teve aprovação dos deputados, mas precisará de nova análise da Câmara porque os senadores alteraram o texto.
O projeto facilita a execução extrajudicial de garantias para operações de crédito fornecidas, por exemplo, por meio de imóveis. O relator, senador Weverton (PDT-MA), retirou do texto a flexibilização da proteção a bens de família — o que impede que o imóvel onde mora o devedor seja tomada.
A proposta aprovada pelos senadores permite que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia de mais de uma operação de crédito. Também regulamenta os leilões feitos com esses bens em caso da execução da garantia.
O texto elaborado pelos deputados também acabava com o monopólio da Caixa Econômica Federal em penhores civis. A proposta aprovada pelos senadores retira o trecho e mantém o monopólio. Outro trecho excluído na tramitação no Senado foi a criação dos serviços de gestão de garantias. Além disso, foi suprimida o trecho que instituía garantias por meio de direitos minerários.
O senador Weverton também usou o projeto para incluir seu Estado, o Maranhão, no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte — o local é beneficiado pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
"Apesar de formalmente integrar a região Nordeste, o Estado do Maranhão é submetido a todo regime protetivo e mais incisivo aplicável à Amazônia Legal", escreveu o relator.
A mudança, segundo ele, é para "corrigir essa distorção e permitir o tratamento igualitário, em relação às políticas de desenvolvimento regional, de todos os estados que fazem parte da Amazônia Legal. Dessa forma, o Estado do Maranhão passará a ter acesso ao crédito do Banco da Amazônia (BASA), o que alavancará suas possibilidades de atração de investimentos produtivos e, consequentemente, desenvolvimento econômico".
A proposta foi aprovada mais cedo pela Comissão de Assuntos Econômicos, uma fase anterior à análise pelo plenário do Senado. Weverton fez uma série de mudanças no texto para viabilizar a aprovação.
Os cartórios, principalmente, vinham fazendo lobby contra a proposta. O texto original da Câmara retirava a necessidade de parte da burocracia cartorial em operações de crédito. Weverton elaborou cinco versões de seu relatório até encontrar um formato que tivesse apoio para ser votado.
O texto aprovado pela CAE incluía um capítulo sobre desjudicialização de títulos de execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. O plenário retirou o trecho, que deve ser discutido na forma de um projeto de lei separado.
O Marco das Garantias é uma proposta elaborada ainda no governo de Jair Bolsonaro, mas também é do interesse da atual gestão. O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, avalia o projeto como importante para destravar o crédito no país. O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.
