Senado aprova PEC que facilita transferência de recursos a Estados e municípios por emendas parlamentares
11 dez
2019
- 20h51
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O Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita o repasse de recursos a Estados, municípios e ao Distrito Federal por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.
A PEC foi aprovada em dois turnos pelos senadores e agora será promulgada em sessão solene do Congresso na quinta-feira, de acordo com a Agência Senado.
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A proposta, de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), hoje deputada federal, prevê que o repasse de recursos pode ser feito sem a necessidade de convênios.
O texto aprovado prevê que as transferências podem ser feitas por meio de doação, quando os recursos podem ser usados em qualquer área a critério do governo local beneficiado, ou com finalidade específica.
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