Senado aprova PEC que prevê migração de servidores de RO, AP e RR para folha de pagamento da União
Antes de se transformarem em Estados, Rondônia, Amapá e Roraima eram territórios federais; texto vai à Câmara
BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 13, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê incorporar à folha de pagamentos do governo federal servidores dos chamados ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
Antes de se transformarem em Estados, Rondônia, Amapá e Roraima eram antigos territórios federais. A PEC determina que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos Estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. O texto vai à Câmara dos Deputados.
Segundo apurou o Estadão, não há ainda uma estimativa oficial sobre o número de servidores que poderiam ser incorporados, mas há cerca de 50 mil pedidos que poderiam ser contemplados pela PEC. A incorporação dará a servidores desses Estados acesso a salários praticados nas carreiras federais.
A Constituição de 1988 determinou que os Estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a Estado, em 1981. Na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo Estado ficou a cargo da União até 1991. Porém, duas emendas constitucionais concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima.
"No caso dos servidores de Rondônia, a transposição que antes era concedida até 15 de março de 1987 passa a ser estendida até dezembro de 1991. Já para Amapá e Roraima, o enquadramento que era até concedido aos servidores com vínculo até outubro de 1993 será ampliado para outubro de 1998?, explicou o senador Marcos Rogério. "Muitos servidores faleceram aguardando a correção dessa injustiça. E muitos outros seguem aguardando, alguns em idade avançada", pontuou.
A proposta foi protocolada originalmente em 2018 pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), hoje líder do governo no Congresso. "É garantir este direito histórico daqueles que trabalharam nos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá. Fazer isso na data de hoje, véspera da data em que o presidente Getúlio Vargas, no dia 13 de setembro de 1943, criou os então territórios federais de, na época Rio Branco, primeiro nome de Roraima, e território federal do Amapá, o nosso Amapá", afirmou./Com Agência Senado
