Senado aprova projeto de regulamentação da reforma tributária
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, que agora será enviado para nova análise da Câmara dos Deputados após o texto sofrer alterações.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária, promulgada pelo Congresso no final do ano passado, que visa unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro.
A reforma cria dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios.
O texto mantém a "trava" estabelecida pelos deputados à alíquota de referência para a nova tributação de forma que ela não ultrapasse os 26,5%, e também a previsão de uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030.
Após horas de debates e muita negociação, o relator da proposta decidiu acolher algumas das emendas apresentadas pelos colegas. Uma delas inclui serviços relacionados ao abastecimento e tratamento de água e esgoto no regime diferenciado, com redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, equiparando-os a serviços de saúde.
Braga também incorporou ao texto emenda que retira as exportações de bens minerais do Imposto Seletivo, assim como combustíveis para fins de transporte. Outra alteração adotada deixa claro que o imposto seletivo irá incidir sobre os concursos de prognósticos -- as chamadas apostas esportivas.
Em relação às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), que terão regime diferenciado, o relator reduziu a alíquota total de 8,5% em versão anterior do parecer para 5%. Além disso, nos cinco primeiros anos da constituição da SAF, receitas da cessão de direitos e da transferência de atletas para outro time ficarão excluídas da tributação.
No caso do cashback, instrumento já previsto pelo texto chancelado pela Câmara, Braga decidiu incluir os serviços de telecomunicações no mecanismo, que prevê a devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda na aquisição de bens e serviços como botijão de gás, energia elétrica, água, gás natural e esgoto.
Também tramita no Senado um segundo projeto de regulamentação da reforma, tratando da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, responsável pela administração dos tributos destinados a Estados e municípios.
Como a proposta ainda não foi votada pelo Senado, Braga incorporou, a pedido do governo, parte dela ao seu parecer para que não haja "nenhum atraso" na instituição do comitê.
Pelo texto, será instituído um comitê para lidar com as questões referentes ao regulamento do IBS. O dispositivo terá validade até o fim de 2025, concedendo prazo para que o segundo projeto de regulamentação seja aprovado.
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