Senado aprova projeto que força governo a custear perícias judiciais do INSS
A proposta agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro
BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 30, a versão final de um projeto de lei que fará o governo federal voltar a bancar perícias da Justiça em causas que envolvem aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro. A falta de verbas travou a realização das perícias em outubro do ano passado. Na época, conforme o Estadão informou, a Justiça Estadual de São Paulo alegou não ter mais dinheiro para pagar as perícias.
O impasse dura até o momento e também atinge outros Estados. Peritos nomeados pela Justiça para julgar casos contra o INSS ficaram sem realizar os procedimentos, deixando os beneficiados à espera e sem o pagamento dos benefícios. É o caso, por exemplo, de pessoas que recorrem ao Judiciário para conseguirem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O governo do presidente Jair Bolsonaro apoiou a aprovação da proposta no Congresso, mesmo apontando que essa é uma despesa que o Judiciário deveria bancar. Pela nova lei, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o Poder Executivo federal, de forma definitiva. A lei anterior estabeleceu a medida por dois anos, encerrados em 2021.
Para bancar o custo fiscal do projeto, o Congresso reverteu uma mudança feita pela reforma da Previdência em 2019 que, de acordo com técnicos, estava aumentando o valor de algumas aposentadorias.
Essa mudança havia beneficiado pessoas que cumpriram todo o tempo mínimo de serviço antes de julho de 1994 e efetuassem apenas uma contribuição após esse período, descartando as contribuições de menor valor e se aposentado com uma média maior, procedimento que recebeu o nome "milagre da contribuição única".
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