Setor de óleo e gás vê Imposto Seletivo de 0,25% como vitória parcial, mas ainda cogita ir à Justiça
Alíquota sobre petróleo, gás natural e carvão mineral originalmente proposta era de 1%; representantes do setor alegam que atividade é essencial à economia e não um hábito prejudicial à saúde
RIO - A fixação da alíquota do Imposto Seletivo (IS) sobre petróleo, gás natural e carvão mineral na quarta-feira, 10, pela Câmara dos Deputados, em 0,25% da receita bruta, no lugar do 1% originalmente proposto, foi considerada uma vitória parcial por agentes e associações do setor de óleo e gás ouvidos pelo Estadão/Broadcast. A tramitação do texto no Senado e o detalhamento da alíquota efetiva em lei ordinária são encaradas como oportunidades para rever o assunto, a fim de extinguir ou, ao menos, zerar a cobrança para algumas modalidades do negócio.
Politicamente, porém, as chances de mudança são consideradas baixas, já que implicaria em uma segunda mudança em tópico sensível à arrecadação, por mais que o imposto tenha um caráter declarado como extrafiscal. Até por isso, independente da alíquota, o setor mantém o plano de ir à Justiça contra o novo imposto. Na quarta-feira, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que congrega as empresas do ramo, citou possível judicialização em nota oficial.
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Antes da discussão sobre alíquota, o presidente do IBP, Roberto Ardenghy, questiona a inclusão do petróleo e gás natural no rol do Imposto Seletivo. O argumento é que óleo e gás, assim como mineração, são atividades essenciais à economia e não hábito prejudicial à saúde que se quer evitar, como o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, alvo tradicional de impostos seletivos no mundo. Pesa o argumento contrário, porém, da descarbonização da economia, que encontra respaldo no governo e no Congresso.
"Petróleo e mineração são os dois itens mais importantes da balança comercial. Só o petróleo vai garantir um superávit estimado em R$ 30 bilhões este ano. Fora que o produto brasileiro tem teor médio de carbono inferior ao de outros países. É isso o que se quer evitar?", questiona.
Segundo Ardenghy, a discussão não é sobre alíquota, mas sobre a natureza do imposto, que está tendo aplicação indevida no Brasil. "Ele serve para desestimular consumo. Mas não adianta desestimular produção quando se tem demanda. No fim, isso só gera inflação", continua.
IS x arrecadação especial
O IBP alertava, também, para uma queda superior a R$ 7 bilhões na arrecadação de Estados e municípios com royalties e participações especiais. Isso porque essa renda é apurada descontando os custos de produção, aos quais vai se somar o novo imposto.
Os principais Estados prejudicados seriam Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Bahia e Sergipe. A conta considerava a alíquota de 1% e, com sua redução a um quarto, as perdas podem ficar próximas a R$ 1,8 bilhão.
Para as petroleiras, na prática, o desconto dos valores do novo imposto nas participações especiais atenuam o impacto da nova taxa. Mas, como nem todos os campos pagam participações especiais, caso dos que produzem menos de 40 mil barris por dia, negócios menores seriam diretamente onerados.
O ponto é levantado por executivos das chamadas "junior oils", petroleiras médias e pequenas que produzem nessas áreas, e pelo presidente da Associação Brasileira e Produtores Independentes de Petróleo (Abpip), Marcio Félix.
Alternativas
Por isso, Félix defende zerar a taxação sobre a produção de campos maduros ou acumulações marginais. "Além da oneração integral pelo imposto, esses negócios já não têm a mesma lucratividade dos campos maiores", diz.
Outro ponto defendido por ele e abraçado pelo setor era a exclusão do imposto sobre produto exportado, sob o argumento de que isso reduz a competitividade do País.
Ao taxar exportações, o IS repete a lógica do imposto temporário sobre exportação e petróleo que vigorou no primeiro semestre de 2023 por imposição do governo federal e levou à judicialização, com processo ora parado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando os pleitos, as empresas do setor mais afetadas pela reforma são as que produzem em campos maduros e voltadas à exportação. Executivo de petroleira com este perfil ouvido pelo Estadão/Broadcast reitera que o aumento da carga tributária sobre o setor aumentará os preços da cadeia e reduzirá a atratividade do País para investimentos futuros.
Para além disso, o executivo acrescenta que o início da cobrança em 2027 surpreende uma série de negócios com contratos programados sob outra base de custos.
As duas propostas alternativas do setor, de imunidade a campos maduros e exportações, chegaram a ser propostas em emendas que não prosperaram na votação na Câmara, mas podem voltar agora no Senado.
Uma terceira proposta, segundo Félix, seria repassar a cobrança do Imposto Seletivo ao setor de distribuição de combustíveis, para evitar que ele contamine toda a cadeia derivada de petróleo, com mais de 200 produtos. A proposta, porém, não é abraçada pelo IBP, que tem as distribuidoras sob seu guarda-chuva.
