Sinalização do novo arcabouço fiscal é positiva, mas ainda restam dúvidas; leia artigo
Não foram indicados os instrumentos de aumento de receitas e/ou corte de gastos que serão utilizados
As linhas gerais da proposta para o novo arcabouço fiscal são razoáveis, embora seja possível listar pontos positivos e negativos. Além disso, como o diabo mora nos detalhes, a avaliação mais criteriosa das novas regras só pode ser feita depois da divulgação do texto do projeto de lei complementar que deve ser encaminhado ao Congresso daqui a uma ou duas semanas.
O primeiro ponto positivo é que as metas de resultados primários anunciadas para os quatro anos do atual governo podem ser consideradas ousadas, dado que são bem melhores do que as previstas atualmente pelo mercado financeiro. De acordo com o Relatório Focus, pesquisa realizada pelo Banco Central, as projeções medianas dos analistas em 24/3 eram de déficits primários (como proporção do PIB) de 1,02%, 0,8%, 0,5% e 0,27% para os exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, respectivamente. A meta do governo é de zerar o déficit em 2024 e de gerar superávit primário de 0,5% do PIB, em 2025, e de 1%, em 2026.
As estimativas do superávit primário necessário para estabilizar a dívida pública em relação ao PIB variam muito entre os analistas, pois dependem de várias hipóteses com certa arbitrariedade, desde a métrica de dívida utilizada até a projeção de variáveis como a taxa real de crescimento do PIB, a diferença entre o deflator do PIB e a inflação (IPCA) e a taxa real de juros de equilíbrio, entre outras. Em meu cenário básico seria necessário gerar superávit primário da ordem de 1% a 1,5% do PIB, ou seja, a meta para 2026 está no limite inferior desse intervalo.
Outro ponto positivo é a combinação de metas de superávit primário com limites de despesas, dentro de intervalos, o que dá mais flexibilidade e previsibilidade para as regras fiscais. Metas muito ousadas, excessivamente rígidas e politicamente inviáveis, não são sustentáveis e acabam sendo alteradas ou excepcionalizadas, como ocorreu com o teto de gastos, o que destrói a sua credibilidade.
Apesar desses méritos, há pontos negativos. Destaco os principais. O primeiro é que atrelar os limites de despesas às receitas gera o risco de que uma alta atípica da arrecadação provoque aumento de gastos permanentes, difíceis de serem revertidos, apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal dificultar tal prática. Outro ponto é que as novas regras não são anticíclicas, o que reduz a eficácia da política monetária. Há mecanismos de atenuação, mas não de eliminação da pró-ciclicidade. Além disso, a estabilização e posterior redução da relação dívida pública/PIB não é assegurada pelo novo mecanismo.
Finalmente, não foram indicados os instrumentos de aumento de receitas e/ou corte de gastos que serão utilizados para o cumprimento das metas. Dado que o Brasil precisa de um ajuste fiscal expressivo, de cerca de 2,5% do PIB, esse é o maior ponto de incerteza do novo arcabouço.
Claudio Adilson Gonçalez é economista, diretor-presidente da MCM Consultores, foi consultor do Banco Mundial, subsecretário do Tesouro Nacional e chefe da Assessoria Econômica do Ministério da Fazenda
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