STF confirma decisão de Fux que proíbe uso de recursos do Bolsa Família em apostas online
Decisão também determina implementação imediata da norma que proíbe publicidade de bets destinada a crianças e adolescentes
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Luiz Fux que determinou que governo federal adote medidas para proibir o uso de recursos de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, as chamadas bets.
A decisão também determina a implementação imediata da norma que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. O julgamento no plenário virtual será encerrado às 23h59, mas os 11 ministros já votaram.
Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.
Já a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes entrou em vigor em julho, mas a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025
"Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora", afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta terça-feira, 13. "Periculum in mora" é um jargão jurídico que significa "perigo na demora".
Questionado pelo Estadão se anteciparia as medidas previstas em portaria para proibir publicidade de plataformas de apostas para crianças e adolescentes, o Ministério da Fazenda não respondeu.
A pasta disse apenas, em nota, que a decisão de Fux endossa a regulação implementada pela Secretaria de Prêmios e Apostas que "estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, publicada em julho deste ano, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes".
Já o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou ao Estadão que irá tratar com Fux sobre o alcance da decisão, que considera acertada, e implementar o que depende da pasta. O governo já havia anunciado a proibição do uso do cartão do Bolsa Família em apostas online - medida que, segundo o ministro, está em fase de implementação técnica.
A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País. No início da semana, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
O ministro Flávio Dino fez uma ressalva ao acompanhar Fux. Ele disse que o Ministério da Fazenda não pode ser responsável por regulamentar a "prevenção aos transtornos do jogo patológico", como previsto pela Lei das Bets. Para ele, o SUS deve ser estabelecido como a instância regulamentar competente.
Dino também criticou a Lei das Bets no trecho que trata sobre a manipulação dos resultados. Ele disse que a norma cria "alta abertura para manipulação" e sugeriu a proibição de apostas que dependem de um único indivíduo, como pênalti ou a punição com um cartão amarelo.
