STF derruba liminar e Congresso pode votar vetos e Orçamento
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira, por 6 votos a 4, a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar, em ordem cronológica, mais de 3 mil vetos presidenciais. Com o fim da novela, que se arrastava desde o fim do ano passado, os parlamentares agora podem colocar em votação o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties e o Orçamento da União para 2013.
Em nome das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Estados prejudicados com o novo sistema de partilha dos royalties do petróleo, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) tentou impedir que o Congresso derrubasse o veto que mantinha um percentual maior dos repasses aos Estados produtores. Para tanto, o deputado entrou com um mandado de segurança afirmando que o Congresso teria de analisar todos os vetos paralisados antes de chegar ao veto específico dos royalties.
O ministro Luiz Fux, que concedeu a liminar, defendeu que a Constituição obriga o Congresso a analisar os vetos presidenciais em até 30 dias, contados de sua chegada ao parlamento. No entanto, há vetos que aguardam apreciação de deputados e senadores há mais de 13 anos.
"Todos os vetos são urgentes, até porque se não votar um, tranca a pauta. Se todos são urgentes, não se pode pinçar um e analisá-lo em detrimento dos outros. Esse documento é emblemático. E as urnas produzidas também", afirmou Fux, mostrando a cédula de votação feita pelo Congresso Nacional com todos os vetos pendentes.
O ministro Teori Zavascki foi o primeiro a se manifestar contra a ordem cronológica. Para o magistrado, caso o Supremo declarasse que os vetos vencidos trancam a pauta, todas as votações realizadas após o primeiro veto, há 13 anos, seriam consideradas inconstitucionais.
"O puro e simples reconhecimento do risco de inconstitucionalidade pelo método até agora adotado (de não votar os vetos) acarretaria consequências verdadeiramente dramáticas. Quanto ao passado estariam sujeitas à inconstitucionalidade todas as deliberações tomadas após o veto mais antigo, que venceu há 13 anos. Não há como manter, no julgamento final, a obrigação de que o Congresso analise todos os vetos pendentes com prazo de validade expirado em ordem cronológica", disse.
Zavascki chegou a sugerir que, superada a atual questão, o Supremo e o Congresso discutam uma forma de analisar todos os vetos pendentes. Uma sugestão seria adotar decisão semelhante à tomada na análise da constitucionalidade do rito de medidas provisórias. Na ocasião, o Supremo decidiu validar todas as medidas provisórias aprovadas anteriormente e estabeleceu a necessidade de o Congresso criar comissões especiais para analisar as novas MPs, como vem ocorrendo desde então.
A posição de Zavascki foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes, que também acompanhou a divergência, afirmou que a questão sobre a inconstitucionalidade da prática da não votação dos vetos presidenciais deve ficar para depois. "É esse estado de anomalia e patologia que tem sérias repercussões sobre todo o sistema. Dizer que isso não repercute na lei orçamentária? Tem de combinar com os russos. Veja o quadro que se coloca num mundo de muita sensibilidade", analisou o ministro.
Os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, acompanharam Fux e declararam ser a favor da liminar concedida. Marco Aurélio chegou a afirmar que está "virando regra" desrespeitar a Constituição, especialmente em relação ao Congresso Nacional. "Está virando regra deixar a Constituição em stand-by. Derrubar a liminar viabilizará um massacre da minoria pela maioria. Depois vêm os críticos a dizer que estamos nos travestindo de legisladores", criticou.
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