TCU alerta governo e diz que há 'duplo risco' para meta fiscal de 2025
Órgão cita possibilidade de frustrações de receitas e aumento das despesas obrigatórias e chama atenção para o fato de o governo mirar o limite inferior da meta como referência
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as projeções do governo para a meta fiscal de 2025, de déficit zero, apresenta "duplo risco", devido à possibilidade de frustrações de receitas e aumento das despesas obrigatórias. O órgão chama atenção ainda para o fato de o governo mirar o limite inferior da meta (leia mais abaixo) como referência para as medidas de contenção de gastos.
O alerta foi feito à equipe econômica em relatório que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado pelo Poder Executivo em abril ao Congresso Nacional.
Os auditores do TCU avaliaram que as estimativas apresentadas no PLDO para 2025 referentes à receita primária líquida são "otimistas", ficando de R$ 35,6 bilhões a R$ 50,7 bilhões acima das projeções feitas com base em dados do mercado. A discrepância nos dados explicaria os riscos de frustração de receitas no ano que vem.
Os técnicos também apontam que os aumentos das despesas primárias totais ultrapassam o limite de crescimento real (acima da inflação) de 2,5% ao ano permitido pelo arcabouço fiscal - o que comprime as despesas não obrigatórias do Orçamento, como investimentos e custeio da máquina pública.
"Caso não haja alteração substancial na composição do gasto, a compressão daquelas despesas pode elevar o risco de shutdown da máquina pública ou aumentar o incentivo ao abandono da âncora fiscal trazida pelo RFS (arcabouço fiscal)", menciona o relatório.
Os técnicos citam que a estimativa da dívida apresentada no PLDO 2025 parte da premissa de que a despesa, ao longo de todo o período, crescerá em ritmo inferior à receita. A projeção, no entanto, pode ser irrealista se não houver revisão das despesas obrigatórias ou das não obrigatórias vinculadas à receita, dizem.
O órgão destaca ainda que o projeto enviado pelo governo trata sobre revisão de despesas como foco na revisão e redução de benefícios irregulares, "mas sem mencionar propostas legislativas específicas para endereçar o desafio das despesas obrigatórias".
"Ao presumir que as medidas de controle do crescimento das despesas, como estabelecido pelo RFS (arcabouço fiscal), estabilizarão a dívida, subentende-se uma expectativa de alterações nas normas constitucionais e infraconstitucionais que regem as despesas obrigatórias e discricionárias vinculadas à receita no médio prazo", diz o documento.
Piso da meta
O relatório aponta ainda que mirar o limite inferior da meta fiscal como referência para o resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) como referência para adotar o contingenciamento (congelamento de despesas para cumprir a meta) pode elevar o risco de descumprimento das metas fiscais, além de afetar a credibilidade das regras e comprometer a gestão das contas públicas no futuro. A estratégia já tem sido adotada pelo governo este ano.
Isso porque a meta tem uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB para mais ou para menos. Como a meta de 2024 é zero, por exemplo, a regra permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões. Em julho, o governo anunciou um bloqueio de R$ 15 bilhões em despesas de modo a cumprir esse piso, e não o "centro" da meta.
"Dessa forma, o controle da política fiscal via limitação da despesa discricionária não será orientado pelo centro da meta. Consequentemente, em situações de frustração de receita, o resultado tende a se aproximar do limite inferior. De modo contrário, em situações de excesso de receita, não existem impedimentos para que o governo aumente as despesas até esgotar novamente o espaço fiscal disponível, levando o resultado primário de volta ao limite inferior", diz o relatório da Corte de contas.
O TCU aponta que a estratégia de mirar o limite inferior da banda, embora não seja ilegal, pode gerar ainda inconsistências a longo prazo na trajetória da dívida, a depender das projeções de resultado primário utilizadas nas estimativas.
O mesmo alerta já havia sido feito pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal, em maio. Os técnicos do Congresso apontam que, na prática, o limite inferior da meta passou a ser o alvo efetivo. "Eles não estão trabalhando com o centro da meta, e sim com o limite inferior", afirmou ao Estadão à época o consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Diogo Luz.
