TCU deve aprovar contas de Bolsonaro, mas com ressalvas
Pagamento de R$ 1,5 bi em benefícios previdenciários sem respaldo no Orçamento é uma das observações feitas pelo órgão
O pagamento de R$ 1,5 bilhão em benefícios previdenciários sem o devido respaldo no Orçamento será um dos motivos de ressalva às contas do primeiro ano de governo do presidente Jair Bolsonaro, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A despesa deveria ter sido executada em 2019, mas acabou virando um "orçamento paralelo" que só foi devidamente registrado no início de 2020.
Na prática, o INSS ficou sem dotação orçamentária, mas continuou executando os pagamentos aos aposentados, pensionistas e outros beneficiários do órgão. A prática fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição e pode ser considerada crime contra as finanças públicas.
Para auditores, a previsão de uma despesa no Orçamento é o "ponto mais sagrado" do arranjo fiscal brasileiro, e a execução de um gasto sem dotação é o mesmo que "empurrar a primeira peça de um dominó de regras fiscais", derrubando e violando todas elas. As despesas ficam completamente à margem de qualquer limitação do teto de gastos (que impede avanço das despesas acima da inflação) ou bloqueio para cumprimento de meta fiscal.
A irregularidade será apontada no parecer do relator das contas de 2019, ministro Bruno Dantas, em julgamento que será realizado no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) hoje. O parecer será pela aprovação com ressalvas, entendimento que o plenário pode acatar ou não durante a sessão. A posição é depois encaminhada ao Congresso Nacional, responsável por analisar as contas de governo.
A dotação inicial do INSS para pagar benefícios previdenciários era de R$ 637,9 bilhões, mais que suficiente para bancar o gasto efetivo de R$ 630,4 bilhões. Com os cancelamentos, porém, o espaço final no Orçamento era de R$ 628,9 bilhões, menor que o necessário.
O R$ 1,5 bilhão que extrapolou a previsão no Orçamento foi registrado no início deste ano como Despesa de Exercício Anterior (DEA). A rubrica é diferente dos chamados restos a pagar, devidamente inscritos no Orçamento, mas que passam de um ano para o outro. As DEAs não são por si só ilegais, mas seu uso costuma ser pontual e em valores menos significativos, justamente por se tratar de algo imprevisto, para a qual não havia dotação nem tempo hábil para remanejamento.
Na mira
O uso das DEAs para "regularizar" um orçamento paralelo formado no fim do ano anterior está na mira do TCU desde meados de 2019, quando os auditores identificaram indícios de que ao menos dois ministérios do ex-presidente Michel Temer driblaram as regras e usaram esse instrumento para gastar mais em 2018 e deixar a conta para o governo Bolsonaro. Na época, as pastas envolvidas eram os Ministérios do Desenvolvimento Social (atual Cidadania) e o de Ciência e Tecnologia, como revelou o Estadão/Broadcast.
O maior esqueleto foi deixado pelo MDS. De acordo com a Corte de contas, R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ficou de fora do Orçamento em 2017 e 2018. As despesas foram pagas no início de 2019, consumindo espaço no planejamento de gastos do Ministério da Cidadania. No fim do ano passado, diante do risco de faltar dinheiro para o pagamento de benefícios do Bolsa Família, a pasta recebeu reforço orçamentário - à custa da Previdência, que acabou ficando descoberta.
O parecer do relator das contas também apontará insuficiência de outro R$ 1,2 bilhão nas dotações do Ministério da Economia para pagamento a organismos internacionais.
Ao todo, o voto do relator deve conter sete ressalvas por irregularidades, seis ressalvas por impropriedade, uma ressalva por distorção nas informações de desempenho do Plano Plurianual 2016-2019 e seis alertas ao governo federal.
Outra ressalva mira o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que reconheceu em apenas um mês (dezembro de 2019) R$ 3,22 bilhões em dívidas referentes a bens ou serviços contratados em 2016 ou anos anteriores.
Procurados, Economia e INSS não se manifestaram. O MDR não quis comentar.
