TCU inicia investigação sobre irregularidades no Orçamento
Aroldo Cedraz autorizou que os auditores do Tribunal façam diligências preliminares no Ministério da Economia para obter informações
O relator das contas do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, botou para andar o processo que apura irregularidades no Orçamento de 2021. O processo foi apresentado à corte por um grupo de parlamentares após a votação da lei orçamentária com uma redução de despesas obrigatórias para viabilizar aumento de emendas parlamentares. Os parlamentares querem saber se o Orçamento aprovado fere as leis fiscais.
Em despacho, Cedraz autorizou que os auditores do Tribunal façam diligências preliminares no Ministério da Economia para obter informações para a investigação. Na prática, a decisão faz com que a equipe econômica seja ouvida no processo e marque sua posição.
Devido ao clima político tenso em torno das negociações entre governo e Congresso para ajustes e sanção do Orçamento, o relator foi também cuidadoso e mandou um recado claro: o tribunal ainda não deliberou sobre o caso. Cedraz criticou "tentativas" de se antecipar juízo sobre o processo que cabe, segundo ele, exclusivamente ao "plenário" do TCU. "Ao tempo adequado em atendimento às regras regimentais próprias, reforço que o tribunal fará a detida análise das questões trazidas ao seu descortino, a partir das informações que serão apresentadas pelos responsáveis", avisou o relator.
Cedraz fez questão de ressaltar que a Corte de Contas atua nos "estritos contornos" de suas competências constitucionais e legais e cumpre sua missão constitucional com independência e altivez. Foi uma resposta indireta às pressões que o TCU vem recebendo do Congresso e do governo em relação ao processo. Como mostrou o Estadão, o comando da Câmara pediu ao TCU que não tomasse uma decisão sobre o processo antes do resultado final da negociação do Orçamento. Por outro lado, o governo, principalmente a equipe econômica, contava com esse posicionamento.
Ponderando que não estava fazendo qualquer antecipação do juízo sobre o processo, o relator disse que são públicos e notórios os pontos de preocupação sobre a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e pendente ainda de sanção do presidente. E avisou que a lei deve estar alinhada ao ordenamento jurídico das finanças, como o teto de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a devida execução das despesas de caráter obrigatório e necessárias ao funcionamento da máquina pública.
Para Cedraz, está ainda incompleto o rito constitucional legislativo-orçamentário. " A lei orçamentária só alcançará eficácia e validade com a sua sanção e publicação", escreveu o relator no despacho. Ele lembrou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, responsável pela análise do projeto, manteve-se sem atividade durante grande parte de 2020 devido à pandemia e só foi instalada em fevereiro deste ano.
Na semana passada, a presidente do TCU, Ana Arraes, designou Cedraz o relator do processo. O relator apontado na representação dos parlamentares era o ministro Bruno Dantas, que faz o acompanhamento do chamado orçamento de guerra feito em 2020 para destravar as medidas de enfrentamento do impacto da covid-19 no primeiro ano da pandemia.
