TCU libera publicação de editais para arrendamento de portos
Processo liberado refere-se a um primeiro lote de arrendamento em 29 áreas com investimentos esperados de R$ 4,7 bilhões
Após seguidos adiamentos, o Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira a publicação dos editais para o arrendamento de áreas no porto de Santos e em terminais do Pará, em um longo processo que tramitava pelo tribunal desde o final de 2013 e que estava paralisando a parte portuária do plano de investimentos em logística do governo federal.
O processo refere-se ao primeiro lote de arrendamentos anunciado pelo governo, que inclui 29 áreas em Santos (SP), Belém (PA), Santarém (PA), Vila do Conde (PA) e Outeiro e Miramar (PA). Essa primeira rodada deve gerar investimentos de R$ 4,7 bilhões, segundo estima o governo federal.
O tribunal acatou um dos principais recursos da Secretaria de Portos, que questionava a exigência, inicialmente colocada pelo tribunal, para que fossem estabelecidas tarifas-teto para os serviços prestados nos futuros arrendamentos.
O acórdão aprovado nesta quarta-feira pelos ministros afirma que a exigência foi retirada uma vez que “esta se mostra como uma dentre as opções de metodologias de regulação tarifária aplicáveis à modelagem dos arrendamentos a serem leiloados, sendo da competência do poder concedente a escolha da metodologia”.
O TCU, porém, determinou à Secretaria de Portos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que encaminhem ao tribunal os critérios utilizados para a fundamentação da política tarifária de cada arrendamento.
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