TCU rejeita suspensão de leniência da Odebrecht com AGU e CGU
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram nesta quarta-feira rejeitar pedido, apresentado pela área técnica da corte de contas, para suspender os efeitos do acordo de leniência recém firmado entre a Odebrecht e a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
A Odebrecht se comprometeu a fazer uma reparação, no valor de 2,77 bilhões de reais. A cobrança, por desvios de recursos da União e de empresas estatais federais, no entanto, será paga em parcelas anuais, ao longo de 22 anos -ao final, a projeção é que chegue a 6,8 bilhões de reais.
O pedido para suspender cautelarmante o processo de leniência havia sido apresentado pela Secretaria de Infraestrutura do TCU, a área técnica responsável por analisar o caso. Essa área questionava o fato de o TCU não ter tido acesso antecipado aos termos do acordo firmado.
A secretaria queria suspender os efeitos da leniência e dar 15 dias para analisar os termos do acordo. Pretendia, por exemplo, ter acesso à fórmula de cálculo da reparação da empreiteira ao confessar crimes cometidos na operação Lava Jato e em outras circunstâncias.
Reservadamente, antes do julgamento, ministros do TCU e auditores da corte de contas ficaram com a percepção de que a AGU e a CGU atropelaram um acerto costurado nas últimas semanas com a cúpula e a área técnica de ambos os órgãos para que o TCU acompanhasse em "tempo real" as leniências, disse uma fonte. Ou seja, para que houvesse a livre troca de informações entre os órgãos envolvidos.
Todos os ministros acompanharam em plenário o voto do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, relator do processo, que se manifestou contra o pedido da área técnica e defendeu a validade da leniência firmada. O relator revelou que, logo após o acordo assinado, os termos da leniência foram apresentados ao TCU pela AGU e CGU.
Os ministros da AGU, Grace Mendonça, e da CGU, Wagner Rosário, anunciaram na segunda-feira, em entrevista coletiva, a assinatura do acordo. Antes do julgamento desta quarta, as duas autoridades fizeram um périplo por gabinetes do TCU a fim de evitar o "travamento" do acordo.
Segundo Costa, não haveria motivo para suspender de forma cautelar os efeitos da leniência para avaliar o caso, conforme requerido anteriormente pela área técnica.
"Eu não vejo, nesse momento, como danosa essa atuação até agora. Eu entendo que é muito mais proveitoso dar prosseguimento normal do processo (de leniência)", disse o relator.
Um dos que acompanharam o relator, o ministro José Múcio Monteiro disse que não quer que o TCU seja acusado de "atrapalhar" a sociedade com a eventual suspensão cautelar da leniência da Odebrecht.
"Acho que o TCU cumpriu o seu papel e acho que, com o envio do processo (ao TCU após o acordo firmado), vai cumprir o seu papel", disse Múcio Monteiro.
O ministro Augusto Shermann foi na mesma linha. "Não há uma dissintonia incontornável entre os três órgãos", disse, ao destacar que todos eles estão atuando no sentido de preservar o interesse público nos acordos de leniência.
O ministro André Luis de Carvalho destacou que a competência do TCU está preservada. Ele citou o fato de que, pelos termos do acordo, o tribunal poderá sim pedir reparações complementares à empreiteira caso não concorde com a leniência.
PUNIÇÃO
Em entrevista coletiva, o relator deu ainda mais um motivo para a assinatura do acordo sem que o TCU tivesse obtido acesso antecipado. Ele afirmou que a Justiça Federal havia dado prazo até o fim dessa semana para a assinatura da leniência, sob pena de a empresa ser alvo de bloqueio de bens.
Costa praticamente descartou uma eventual punição aos dois ministros de Estado por não terem repassado os termos do acordo, de maneira antecipada, ao TCU.
"Não posso garantir que vai abrir ou não (processo contra os ministros), mas a minha impressão é que não. Não há motivos para abrir esse processo para órgãos que estão colaborando", completou.
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