Tesouro e TCEs buscam fim de divergência que levaram maquiagem em contas de Estados
Conclusões poderão balizar uma eventual revisão dos limites de gastos com folha de pagamento, caso seja necessário; hoje, LRF prevê uma despesa máxima de 60% da Receita Corrente Líquida com pessoal
BRASÍLIA - O Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas de Estados e municípios traçaram um diagnóstico conjunto sobre as principais divergências na contabilidade de gastos com pessoal e tentam agora chegar a um consenso sobre a melhor forma de fazer o cálculo. A discussão pretende colocar fim a um histórico marcado por manobras chanceladas pelos TCEs que maquiaram as contas dos Estados, mesmo quando muitos deles já se encontravam em péssimas condições financeiras.
No futuro, as conclusões poderão balizar uma eventual revisão dos limites de gastos com folha de pagamento, caso isso seja necessário. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê uma despesa máxima de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. No ano passado, 12 Estados estouraram esse limite.
Representantes do Tesouro e dos tribunais estão reunidos em Brasília para tentar chegar a uma conclusão sobre o tema, que é um dos mais polêmicos envolvendo as finanças dos Estados.
A maquiagem dos gastos nos Estados é sensível porque abriu espaço para que governadores concedessem reajustes a servidores às vésperas de período eleitoral e contribuiu para o agravamento das finanças. Sua reversão é hoje pré-condição para que governos estaduais consigam acessar o programa de socorro para Estados endividados.
O encontro ocorre uma semana após o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) ter retirado os gastos com inativos do cálculo do limite da LRF, prática contumaz dos órgãos de controle que no passado abriram caminho na contabilidade para mais gastos com salários. Com a decisão, o Tribunal de Justiça mineiro recebeu sinal verde do TCE-MG para mais despesas com pessoal.
O episódio de Minas, porém, é visto como "isolado" pelo Tesouro. No primeiro dia do fórum, técnicos do TCE-MG compareceram normalmente e acompanharam a apresentação sobre os avanços nas discussões sobre a contabilidade de gastos com pessoal.
"Entendemos que os tribunais em sua maioria não sofrerão retrocesso. É um ponto fora da curva (o caso de Minas)", avalia a subsecretária de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, Gildenora Milhomem, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Todos os 33 tribunais de contas estaduais e municipais assinaram o acordo de cooperação técnica com Tesouro, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (a escola de contas dos tribunais).
As principais divergências identificadas estão na inclusão ou não de gastos com inativos, terceirizados, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), agentes de saúde que atuam em programas do governo federal, e na contabilização ou não de receitas com royalties na RCL, que serve de referência para o cálculo do limite. A avaliação de alguns Estados é que essa arrecadação, hoje integrante do cálculo, é muito incerta e pode abrir um "falso espaço" para gastos.
A expectativa é tentar estabelecer algumas definições já nesta edição do fórum, que termina na sexta (25). Caso as divergências permaneçam, uma nova reunião marcada para fevereiro de 2020 poderá selar um entendimento final sobre as questões.
Segundo Gildenora, não há uma vinculação automática entre o que for discutido no fórum e as decisões dos TCEs. Quando houver consenso sobre como calcular a despesa com pessoal, cada órgão vai identificar o impacto (se o Estado fica desenquadrado ou não) e medir as consequências. Ao ferir o limite de gasto com pessoal da LRF, o Estado precisa adotar medidas de contenção, que incluem corte de cargos e demissão de servidores não estáveis.
A partir de um diagnóstico único da situação dos Estados, será possível discutir a necessidade ou não de rever os limites da LRF. A subsecretária lembra que hoje algumas políticas são descentralizadas, com dinheiro federal indo para os Estados executarem ações em áreas como saúde e educação. "A política pública pode se tornar ineficiente em função do limite. Vai construir um hospital, mas com que dinheiro vai contratar médico, enfermeiro?", afirma. Para Gildernora, é preciso definir o melhor parâmetro, mas a partir de um diagnóstico real e transparente, sem atalhos na contabilidade.
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