Trabalhadores de aplicativo querem direitos, mas rejeitam CLT para manter autonomia

BRASÍLIA - À espera regulamentação prometida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva sobre o trabalho por aplicativos, um desafio que tem gerado impasses em todo o mundo, motoristas e entregadores pleiteiam mais garantias de proteção social, porém que não comprometam a autonomia que o trabalho mediado por plataformas proporciona.

Três a cada quatro trabalhadores preferem o modelo atual a um emprego com vínculo CLT. Por outro lado, sete em cada dez contribuiriam para a previdência caso as empresas empregadoras automatizassem o processo.

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Os números são de uma pesquisa feita pelo Datafolha a pedido de iFood e Uber, com 2.800 motoristas e entregadores em todo o País. Segundo o levantamento, 89% aprovam novos direitos, desde que não percam a flexibilidade e possam, por exemplo, continuar a atuar em múltiplas plataformas ao mesmo tempo e escolher quais horários fazer e quais viagens aceitar.

"É importante que a gente conheça o setor profundamente para que a gente possa fazer um debate sobre regulação que leve em conta as condições atuais de vida desses trabalhadores e as especificidades desse modelo de negócio, para que todas as partes envolvidas nesse debate possam ser contempladas", Debora Gershon, diretora de política de dados e Relações Acadêmicas do iFood. Segundo ela, a empresa defende a regulamentação do setor desde 2021.

O Brasil tem hoje cerca de 1,7 milhão de motoristas e entregadores por aplicativo, segundo dados do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Regulamentar o setor, porém, será um desafio. O governo instituiu um grupo de trabalho para discutir o tema, mas que anda a passos lentos e tem a legitimidade questionada por parte das entidades de trabalhadores (leia mais abaixo).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a proposta de regulamentação do governo deve ser enviada apenas no segundo semestre, mas interlocutores já falam que pode ficar para 2024, segundo apurou o Estadão, diante de outras prioridades da agenda econômica.

As empresas também devem encontrar resistência nas negociações diante da posição mais crítica do governo ao papel das plataformas. Em diversas ocasiões, o presidente Lula e o ministro Marinho afirmaram que a situação dos trabalhadores "beira trabalho escravo". Marinho disse que iria "enquadrar as plataformas. "Vamos chamar as empresas. Dona Uber, venha cá. Dona iFood, senta aqui", disse em entrevista ao Estadão.

Gershon destaca que, segundo a pesquisa, metade dos trabalhadoras usam os aplicativos como um complemento de renda, pois trabalham em outras ocupações. "É um percentual muito baixo de trabalhadores com altíssimo engajamento na plataforma. E, segundo pesquisa do Cebrap, os ganhos são superiores ao salário mínimo nacional e são superiores, inclusive, à média salarial paga para profissionais com a mesma escolaridade", diz.

"O mundo inteiro está com esse desafio pela frente. Esse tipo de trabalho é um trabalho muito diferente do emprego convencional e é muito elástico no tempo e no espaço: a pessoa trabalha no horário que quer; trabalha para duas, três quatro plataformas ao mesmo tempo; não tem nenhuma chefia de modo contínuo, de modo habitual", avalia o economista José Pastore, professor da FEA-USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da FecomercioSP.

Entre as várias alternativas possíveis, ele defende tornar esses trabalhadores contribuintes individuais do INSS, com algum tipo de contrapartida por parte das plataformas. "Não dá para você buscar proteções na CLT, porque a CLT protege empregados convencionais. É preciso buscar essa proteção nas leis previdenciárias, que é o que o mundo está fazendo. E aí também vai precisar de vários ajustes", diz.

Hoje, segundo a pesquisa, 30% dos motoristas e entregadores de aplicativo contribuem com a previdência social por meio de outras ocupações de trabalho e 25% dizem realizar a contribuição como profissional autônomo, em modelos como o MEI (Microempreendedor Individual).

Entre os 36% que declaram não contribuir com previdência pública nem privada, a maioria aponta o custo como o principal motivo (34%), seguido de burocracia (21%) e falta de conhecimento (19%).

"Inclusão previdenciária é um fator de atenção, pois aumenta a proteção social desse trabalhadores, é desejada por esses trabalhadores, e muitos deles não acessam esse direito e esse mecanismo protetivo", diz Gershon, do iFood. "Então, isso para nós é uma certeza: inclusão previdenciária precisa estar no jogo, precisa estar nessa conversa.

Na segunda-feira passada, 15, houve uma paralisação nacional de motoristas de aplicativo, que teve tímida adesão. A mobilização foi convocada pela Federação dos Motoristas de Aplicativos do Brasil (Fembrapp) e pela Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp), que alegam defasagem dos repasses do valor da corrida pelas empresas e pedem mais segurança aos trabalhadores.

Segundo a pesquisa Datafolha, a maior preocupação dos motoristas é a manutenção dos veículos (57%), seguida pelo medo de assaltos (48%) e de perder a renda em caso de acidentes (46%). Entre os entregadores, as preocupações também passam pela perda da renda após acidentes de trânsito (48%), de serem descadastrados das plataformas (44%) e a manutenção do seu veículo (42%).

"O que a gente vê na pesquisa é que, apesar de buscarem mais proteção social - e isso obviamente se reflete nas ruas -, o interesse desses trabalhadores não é por CLT", diz Gershon.

Ainda segundo a pesquisa, metade (51%) dos motoristas e entregadores tem os aplicativos como única fonte de renda, enquanto a outra metade usa os apps como complemento de renda. Independentemente de outras ocupações, 79% dizem que as plataformas são fonte de renda fundamental para fechar as contas do mês.

Grupo de trabalho

No dia 1º de maio, o governo Lula instituiu, por meio de decreto, um grupo de trabalho para discutir a regulamentação das atividades por aplicativos de entrega e transporte. Segundo o texto, compete ao grupo formular propostas para "regulamentar as atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas".

Há dez dias, o governo solicitou os nomes dos 45 membros que irão compor o colegiado, sendo 15 do governo, 15 dos trabalhadores e 15 dos empregadores. Porém, até o momento, ainda não houve uma reunião oficial do grupo de trabalho.

Além disso, as 15 cadeiras dos trabalhadores serão ocupadas por representantes das centrais sindicais, e não por membros diretos de associações de motoristas e entregadores de aplicativo. De acordo com o decreto, os trabalhadores serão representados por 2 membros da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), 2 da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), 3 da CUT (Central Única dos Trabalhadores), 3 da FS (Força Sindical), 2 da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e 3 da UGT (União Geral dos Trabalhadores).

"É a primeira vez que vou ver uma regulamentação para uma determinada classe onde nenhum representante real irá participar", questiona Eduardo Lima de Souza, presidente da Amasp e diretor da Fembrapp. "Tivemos duas reuniões online com secretários e coordenadores do Ministério (do Trabalho) e nos deram garantias de que faríamos parte da mesa. Porém, dias depois, o governo anunciou a lista oficial e não estávamos nela. Agora estamos buscando meios para conseguir fazer parte, pois aqueles que lá estão não são nossos representantes", afirma.

Procurado, o Ministério do Trabalho não respondeu.