Tributária: relator amplia exceções e atende turismo, saneamento, telecom e profissionais liberais
Senador Eduardo Braga também zerou a alíquota do IVA federal para as entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou ainda mais o número de setores que terão tratamento diferenciado no novo sistema de impostos. Agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas e serviços de saneamento e telecomunicações, por exemplo, foram incluídos na lista de regimes tributários específicos. Com isso, um total de nove grupos foram contemplados por essas regras diferenciadas (veja ao final do texto).
A lista de segmentos com alíquota reduzida do novo IVA (o Imposto sobre Valor Agregado, que vai reunir cinco tributos existentes atualmente) também sofreu alterações. Foram incluídos comunicação institucional e produtos de limpeza. Já os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual foram excluídos da lista e transferidos para os regimes diferenciados.
Apenas transporte coletivo rodoviário e metroviário, de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, foi mantido na previsão de IVA reduzido. Nessa faixa de tributação, a cobrança equivale a 40% da alíquota cheia. Ou seja, há um desconto de 60%. Com as mudanças, 13 segmentos passaram a ser contemplados nesse grupo que pagará menos impostos.
O relator também reduziu a zero a alíquota da CBS, o IVA de competência federal, para entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos.
Para atender ao lobby da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Braga criou, ainda, uma quarta alíquota do IVA, com desconto de 30%, para contemplar os profissionais liberais que têm atividades regulamentadas. Nesta categoria estão médicos, advogados, contadores, engenheiros, dentistas, arquitetos, dentre outros. Na avaliação do relator, o texto aprovado na Câmara aumentava muito a cobrança sobre esses profissionais. Por isso, a criação de uma faixa intermediária.
A expansão dessas listas especiais, no entanto, traz grandes preocupações aos setores que ficaram de fora, já que, quanto maior o número de exceções, maior será a alíquota-padrão do IVA aplicada ao restante da economia. À época da aprovação da reforma na Câmara, a Fazenda calculou que a alíquota poderia chegar a 27% - a maior do mundo, juntamente com a Hungria.
Na ocasião, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que, a depender do número de tratamentos diferenciados, a reforma tributária poderia ir por terra.
Cesta Básica
Como adiantou o Estadão, o relator também atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e criou dois tipos de cesta básica. Uma totalmente desonerada, formada por itens de alimentação voltados à população de baixa renda. E outra estendida, que terá alíquota reduzida.
O desenho atende a apelos da equipe econômica, que busca restringir o número de itens alimentícios com IVA zero, mas deve enfrentar resistências no setor de supermercados.
Os produtos que farão parte da lista estendida serão definidos em lei complementar, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta desde já "fechar a porteira" a excessos, haja vista que cestas básicas estaduais contemplam itens extremamente diversos, como capacete e pão de queijo.
Revisão das exceções
Segundo Braga, o relatório prevê que as exceções passem por revisões periódicas, a cada cinco anos, com análise de custo-benefício. A mudança acata parcialmente uma sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia recomendado avaliações anuais.
No relatório, o TCU ponderou que o melhor modelo tributário para promover o crescimento do País é o que tem uma base ampla de incidência, englobando todo o consumo final, e uma taxa única de imposto. Para o tribunal, as isenções e as taxas reduzidas não são a forma mais eficaz de se alcançar a redução das desigualdades, e beneficiam mais as famílias mais ricas do que as categorias de rendimentos mais baixos da população.
A íntegra do relatório do senador Eduardo Braga deverá ser lida nesta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa é de que o texto seja votado, na comissão e no plenário, na segunda semana de novembro. Se aprovado, terá de retornar à Câmara, para uma segunda análise dos deputados.
Setores com alíquota reduzida (desconto de 60%)
- Serviços de educação
- Serviços de saúde
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
- Medicamentos
- Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
- Alimentos destinados ao consumo humano
- Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- Insumos agropecuários e aquícolas
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas e comunicação institucional
- Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
- Cesta básica estendida
Setores com alíquota reduzida (desconto de 30%)
- Profissionais liberais com atividade regulamentada
Regimes tributários específicos
- Combustíveis e lubrificantes
- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos)
- Compras governamentais
- Sociedades cooperativas
- Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagem e turismo, bares e restaurantes e aviação regional
- Operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados
- Serviços de saneamento e de concessão de rodovias
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo
- Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
