Governo quer prazo de 1 ano para início de sanções da lei da nota fiscal

10 jun 2013 - 16h18

(atualizado às 20h00)

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A Casa Civil da Presidência da República divulgou nota nesta segunda-feira informando que o governo federal encaminhará nesta semana ao Congresso Federal uma “proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas” na lei 12.741/2012 – que obriga os estabelecimentos comerciais a colocar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.

Segundo a nota, a decisão foi tomada após “várias demandas para determinação de tempo de adaptação à lei”. Nesse período, o governo promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo na nova regra.

Mais cedo, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que representa não está preparando para as mudanças. “O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas”, disse Pellizzaro.

Segundo ele, as companhias de pequeno porte terão muita dificuldade porque as empresas que fornecem os programas de computador para elas não sabem ainda como adequar os sistemas. Pellizzaro também acredita que as entidades de defesa do consumidor não autuarão as empresas antes da regulamentação. Para ele, depois de publicada a regulamentação da lei, é possível que seja dado um prazo para que as empresas ajustem os sistemas informatizados.

Pela nova lei, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos preços de venda.

Fonte: Terra