5 razões pra lei de igualdade salarial entre homens e mulheres ser importante

Foi publicada em 04.07.2023 a Lei nº 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, para a diminuição das desigualdades existentes nas remunerações no ambiente corporativo. 

Após muitas discussões, em novembro de 2023 foi publicado o Decreto 11.795 para regulamentar a referida Lei, bem como foi publicada em 27.11.2023 a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.714 para regulamentar o Decreto.

Por meio da Lei da Igualdade Salarial foi implementada para pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados a obrigatoriedade de elaboração semestral de Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, os quais têm por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos por homens e mulheres.

Assista ao vídeo com Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados.

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