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CCJ do Senado aprova projeto de regulamentação da reforma tributária

12 dez 2024 - 08h58
(atualizado às 10h58)
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira, 11, o relatório do projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Após negociações na véspera e durante a análise do texto, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez mudanças em seu parecer em relação à primeira versão apresentada na segunda-feira, 9. Entre outras coisas, a proposta estabelece sobretaxação de apostas; desconto na tributação de operações imobiliárias e "cashback" de tributos para famílias de baixa renda. Após horas de discussão na CCJ, novas alterações foram feitas no texto, como a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo e alíquota zero para mate. O plenário do Senado deve analisar o texto na manhã desta quinta-feira, 12. Reprodução/TV Senado YouTube

Fonte: Redação Terra
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