Fux determina que governo adote medidas para impedir apostas em bets com dinheiro do Bolsa Família

Fux determina que governo adote medidas para impedir apostas em bets com dinheiro do Bolsa Família. O ministro do STF concedeu uma medida liminar na qual determina que o governo, de imediato, impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online. A liminar ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das bets no Brasil. No despacho, o ministro argumenta que o marco regulatório das bets no País posterga para o ano que vem medidas de proteção a usuários vulneráveis. O magistrado descreveu o atual cenário como "manifesto periculum in mora", valendo-se de um jargão jurídico que significa "perigo na demora". Trata-se de uma situação na qual a mora na concessão de uma decisão judicial pode acarretar em dano grave ao indivíduo ou à coletividade. Divulgação/STF