Zanin suspende liminar e restaura desoneração da folha por 60 dias
Prazo foi dado para que projeto de lei que contempla o acordo entre Executivo e Legislativo sobre o tema seja aprovado no Congresso; desoneração será mantida em 2024 com reoneração gradual até 2028
BRASÍLIA - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo e do Congresso e suspendeu por 60 dias a liminar que havia derrubado a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e dos municípios.
O objetivo é que, dentro desse prazo, seja aprovado o projeto de lei que contempla o acordo entre Executivo e Legislativo sobre o tema, que mantém a desoneração em 2024 e reonera a folha de pagamento gradativamente até 2028.
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"Transcorrido o prazo de 60 dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia plena", afirmou o ministro na ação.
A decisão de Zanin tem efeitos imediatos, mas será submetida ao plenário para referendo dos demais ministros. O julgamento foi marcado para a sessão virtual que começa no dia 24 e vai até 31 de maio.
Na decisão, Zanin ressaltou que cabe ao STF avaliar a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração. Mas ponderou que, atualmente, a jurisdição permite uma maior participação das partes em busca de uma solução negociada.
O ministro acrescentou que a "solução dialogada favorece a realização do princípio democrático" e que "o esforço conjunto entre os Poderes da República contribui para assegurar a sustentabilidade das contas públicas, na esteira das valorosas iniciativas do Congresso Nacional ao aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal".
Entenda o caso
A desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida por milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas.
O desgaste entre Executivo e Legislativo em torno do tema se intensificou no fim de 2023, após a Fazenda editar uma medida provisória com a reoneração gradual das atividades a partir de abril deste ano. A decisão abriu uma crise com o Congresso, que avaliou que o Executivo passou por cima de decisões soberanas da Câmara e do Senado.
As duas Casas aprovaram a prorrogação do benefício por ampla maioria: na Câmara, foram 430 votos favoráveis e 17 contrários; enquanto que no Senado o tema foi aprovado em 10 minutos, por meio de votação simbólica.
Na sequência, a lei foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado por placares igualmente folgados. No Senado, 60 senadores votaram pela derrubada, e 13 pela manutenção. Já na Câmara, foram 378 votos pela derrubada e 78 para sustentar o veto.
As negociações então recomeçaram com a proposta de um novo projeto de lei. Parlamentares avaliaram, então, que, se quisesse votos, o governo teria de ceder e se aproximar mais da proposta do Congresso. O projeto não avançou e o governo passou por cima da decisão do Congresso e recorreu ao STF.
A decisão de Zanin
Em abril, Zanin atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu a política de desoneração da folha de pagamentos. O argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), acolhido pelo ministro, era que o Congresso não apresentou os impactos fiscais da medida ao prorrogá-la. Na prática, com a decisão, a cobrança do imposto voltaria a ser sentida pelas empresas a partir de 20 de maio, próxima data para recolhimento da contribuição.
Na semana passada, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para manter a desoneração neste ano e aplicar a reoneração gradualmente a partir de 2025.
Um novo projeto de lei sobre o assunto, com os termos do acordo, foi protocolado nesta quarta no Senado. O líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), disse na quinta-feira, 16, que os projetos de lei da desoneração dos 17 setores da economia e dos municípios devem ser votados na próxima terça-feira, 21, no plenário da Casa.
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