Loterj vai ao STF: pede que bets com autorização estadual sejam liberadas em todo país
Loteria do Estado do Rio de Janeiro recorre ao Supremo Tribunal Federal para que casa de apostas possa atuar em âmbito nacional normalmente
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro ingressou no Supremo Tribunal Federal contra a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a proibição do funcionamento das casas de apostas em todo país. A Loterj pediu para o pedido ser indeferido e agora espera uma resposta do STF.
A ação do governo entrou em vigor na sexta-feira (11). O pedido afirma que a atuação fora do Rio de Janeiro, portanto em âmbito nacional, das casas de apostas autorizadas pela Loterj desobedece regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União.
Em contrapartida, a Loterj sugere que acabem mantidas as atividades das empresas já credenciadas e em funcionamento com as regras de localização. A loteria afirmou para justiça que uma eventual suspensão das casas de apostas viola o princípio da segurança jurídica e poderia resultar em indenizações milionárias.
A Loterj alega também que todos operadores credenciados por ela pagam tributos federais. Isso configuraria a "única fonte efetiva de arrecadação para União no setor de apostas esportivas" atualmente.
Por sua vez, o STF vai julgar se a competência é da União ou dos Estados para explorar e regulamentar serviços lotéricos. Nesta sexta-feira, aliás, o governo já começou a tirar algumas bets do ar. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atinge todas as empresas que não preenchem os requisitos para conquistar a autorização em âmbito nacional ou estadual. Os sites bloqueados estão no site da Anatel.
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