CPIs e novas leis: como o Congresso Nacional impacta o esporte há mais de duas décadas
Ameaça à Lei de Incentivo ao Esporte é uma das muitas intervenções do Congresso no meio esportivo, entre CPIs performáticas de pouco têm efetividade e leis que criam confusões
A movimentação de personalidades do esporte em defesa da Lei de Incentivo ao Esporte obrigou o Ministério do Esporte a se manifestar sobre o PL 210/2024, um dos projetos que integra a propostas de ajustes fiscais do governo. O texto prevê a suspensão de benefícios e incentivos em caso de déficit. A proposta será votada com urgência na Câmara dos Deputados. Ela é, contudo, apenas uma das muitas intervenções do Congresso Nacional no setor esportivo, impactado por leis e "chacoalhado" por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), no Senado.
O futebol é o principal tema das CPIs do esporte. Diferentes versões da "Bancada da Bola" agiram contra e pró-interesses da CBF. No começo dos anos 2000, duas comissões (do Futebol e da Nike) confrontaram a entidade máxima, ainda que tenham acabado sem publicação de relatórios e com investigações arquivadas.
Os anos seguintes foram de estreitamento da CBF com congressistas, quase sempre personalidades como ex-jogadores e dirigentes de clubes. A eleição de 2018 foi um marco na reconfiguração da bancada da bola. Nomes como Romero Jucá, acusado de abafar a CPI do Futebol no começo dos anos 2000, não conseguiram a reeleição. Outros casos, como o do ex-deputado federal e ex-presidente do Corinthians Andrés Sanchez, foram de desistência na disputa do pleito.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, projeta que o déficit fiscal deve perdurar pelos próximos dez anos. O governo tem meta zero de resultado primário em 2024 e 2025. A projeção aponta endividamento público de 98,6% do PIB em 2033, e 100,6% do PIB em 2034.
A Lei de Incentivo de ao Esporte, com previsão de expirar em 2027, não poderia ser renovada. Mais do que isso, poderia ser suspensa já no primeiro caso de déficit após a aprovação do PLP 210/2024.
Foram convidados os ministros da Fazenda e do Esporte, Fernando Haddad e André Fufuca, para prestar esclarecimentos à Comissão do Esporte. O pedido foi feito pela deputada Roberta Roma (PL-BA).
Segundo a Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, foram apresentados 5.883 projetos em 2023, sendo 2.851 da Manifestação Educacional, 1.714 da Manifestação de Rendimento/Formação e 1.318 da Manifestação de Participação. As três modalidades esportivas mais apresentadas no ano passado foram futebol (2.488), basquete (668) e voleibol (514).
Em nota, o Ministério do Esporte negou que a LIE será extinta. "Essa legislação permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda devido ao patrocínio de projetos esportivos, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento do esporte no Brasil", explica a pasta, que afirmou reforçar seu compromisso com o fortalecimento de políticas públicas no setor.
— Ministério do Esporte (@EsporteGovBR) December 12, 2024
O projeto, porém, já havia mobilizado personalidades do esporte, que pediram que o PLP 210 não inclua a LIE. "Tal medida representaria um retrocesso sem precedentes para o esporte nacional", escreveu o Comitê Olímpico do Brasil (COB), em nota.
"Estes recursos são fundamentais em ações que promovem a prática esportiva em todo o país, tornando-a acessível a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. No topo da cadeia, são essenciais para que atletas olímpicos atinjam sua máxima performance", diz o texto.
Ex-ministra do Esporte, Ana Moser também se manifestou sobre o projeto. "Isso seria o maior retrocesso à exclusão social por meio do esporte. Pedimos que os parlamentares retirem a LIE dos impactos do PLP 210/2024?, falou, em vídeo publicado no Instagram.
Apesar da urgência e do PLP já ter designado o deputado Átila Lira (PP-PI) como relator, ainda não há data prevista para a votação.
