Sem desfecho, prazo para regulamentação da lei das apostas esportivas se encerra no Brasil

Lei assinada em 2018 por Michel Temer expirou sem as assinaturas necessárias nesta semana

13 dez 2022 - 19h29

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Se encerrou nesta terça-feira (13) o prazo para a regulamentação da lei das apostas esportivas no Brasil, tecnicamente conhecidas como lei das apostas de cota fixa. Como a data-limite da assinatura era até segunda-feira, dia 12, não ocorreu a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que aguardava para fazer isso caso fosse reeleito.

A primeira lei (13.756/18) que deu permissão para as apostas esportivas no Brasil foi assinada pelo então presidente Michel Temer em 2018 e previa que o setor fosse regulamentado nos próximos dois anos, prorrogáveis por mais dois. Essa medida começou a valer a partir da publicação da lei pelo Diário Oficial da União, em 13 de dezembro de 2018.

De acordo com as regras do texto, era obrigatória a criação de uma agência que regulasse de forma oficial as diretrizes de todo o fucionamento das casas de apostas, já que atualmente eles operam com sede fora do país.

"Aguardamos ansiosamente pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil e acreditamos que a regulamentação dará muito mais segurança jurídica para que possamos trabalhar o mercado dentro das previsões legais desse novo decreto", afirma Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte.

"Nós entendemos que a regulamentação do mercado de apostas no Brasil é extremamente positiva e tem presença ativa em consultas e audiências sobre o tema. A regulamentação é um importante instrumento para a proteção dos clientes e dos princípios de jogo responsável, determinando uma diretriz sob a qual as marcas devem atuar no mercado e garantindo as obrigações e responsabilidades dessas empresas com o usuário final. Apenas com a regulamentação é possível atingir um ecossistema de mercado saudável para todas as partes envolvidas no negócio", aponta Marcos Sabiá, CEO da operação do galera.bet.

"A regulamentação vai trazer o setor pra uma conversa mais comum, um papo mais aberto e tranquilo. Desta maneira, outros esportes, até outros mercados, também vão interagir com as empresas de apostas. Também vai ajudar a deixar mais transparente a relações dos clubes com empresas e com os próprios apostadores. Eu gostaria que aposta esportiva fosse um assunto do nosso cotidiano, e a regulamentação é primordial para isso", diz Hans Schleier, diretor de marketing da Casa de Apostas.

Nesses quatro anos, o Ministério da Economia ficou responsável por estabelecer o regulamento da categoria, mas sempre com a parceria de outras pastas como o Ministério da Justiça e a própria Casa Civil.

"Enquanto corria o prazo legal de quatro anos, a regulamentação cabia ao Poder Executivo Federal, através do Ministério da Economia, mas agora, expirado o referido prazo, o assunto poderá retornar ao parlamento brasileiro, para que - por meio de nova lei ordinária - possam ser estabelecidas novas diretrizes para a plena regulamentação da matéria, podendo ser definido não apenas um novo prazo e um eventual novo ente da administração pública responsável por regulamentar o tema, mas sendo também possível a edição de uma lei inteiramente nova e distinta da atual lei nº 13.756/18?, esclarece Eduardo Diamante Teixeira, advogado especializado em direito desportivo e sócio do Carlezzo Advogados.

Situação nova em 2022

Em março deste ano, uma expectativa tomou conta das plataformas de apostas, já que foi criada uma minuta de decreto que bastava ser aprovada pela pasta responsável, no caso o Ministério da Economia, o que acabou não acontecendo.

"Sem a regulamentação, há uma impossibilidade de arrecadação de tributos sobre este mercado no Brasil, considerando que os consumidores brasileiros continuarão recorrendo a empresas estrangeiras para utilizar os serviços de apostas. Em longo prazo, isso pode afetar a experiência dos jogadores, além de ser mais difícil para órgãos e instituições brasileiras fiscalizarem este mercado", complementa Sabiá, do galera.bet.

Essa minuta criada em março deste ano foi feita após consultoria das próprias casas de apostas, que participaram de seguidas reuniões com membros do Planalto a fim de estabelecer as melhores diretrizes para as partes envolvidas.

"Continuaremos a avaliar internamente, em conjunto com nosso jurídico, o melhor modelo para prosseguimento de nossa operação. Hoje operamos com licenciamento e credenciamento no exterior, bem como hospedagem de servidores e fluxo de pagamentos tudo realizado fora do Brasil. A partir da inércia do poder público, vislumbraremos qual é a melhor alternativa a se seguir" revela Darwin Filho, do Esportes da Sorte.

De acordo com estimativas, o setor de apostas no Brasil pode arrecadar com a regulamentação de R$ 5 a R$ 7 bilhões por ano com impostos. Se for avaliar somente em outorgas, esse valor pode chegar a até R$ 30 milhões anuais de cada empresa.