Câmara rejeita retorno do Seguro DPVAT, agora renomeado como SPVAT
Proposta do SPVAT é derrubada, e motoristas seguem isentos da taxa pelo menos até 2025
Em uma decisão de grande impacto para o setor automotivo e tributário, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de retorno do DPVAT, agora chamado de SPVAT (Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito). A votação ocorreu no dia 18 de dezembro de 2024, com ampla maioria de 444 votos contrários e apenas 16 a favor.
A recriação do seguro obrigatório havia sido proposta pelo governo federal para entrar em vigor em janeiro de 2025. O objetivo era recompor o fundo utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. No entanto, a medida enfrentou forte resistência de governadores, parlamentares e setores da sociedade, levando o Ministério da Fazenda a recuar.
O DPVAT, extinto em 2020, era uma taxa obrigatória cobrada dos motoristas para custear despesas médicas e indenizações por morte ou invalidez causadas por acidentes de trânsito. Apesar de seu propósito, o imposto foi alvo de críticas por problemas de gestão e questionamentos sobre sua eficácia. Com a rejeição do SPVAT, os motoristas continuarão isentos da taxa, ao menos no curto prazo.
Além de rejeitar o SPVAT, a Câmara aprovou um acordo que prevê o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas e o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. O governo federal estima que essas medidas podem gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, fortalecendo o equilíbrio fiscal.
A proposta do SPVAT agora segue para o Senado, onde será novamente debatida e votada. Caso aprovada, caberá ao presidente da República decidir se sanciona ou veta a medida. Enquanto isso, o debate sobre formas alternativas de financiar a assistência às vítimas de acidentes de trânsito continua em pauta.
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