PLP propõe correção na isenção de carros para PCD após Reforma Tributária aprovada
Projeto de lei complementar propõe remover a exigência de adaptação externa para concessão de isenção
O senador Flávio Arns (PSB/PR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2025 para manter a isenção tributária na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo informações do site Mundo do Automóvel para PCD, a proposta altera a Lei Complementar 214/2025, que reformulou tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), evitando que mudanças restrinjam esse direito.
A Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor a partir de 2026, estabelece que apenas veículos com adaptações externas terão isenção. No entanto, segundo a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, essa exigência exclui cerca de 90% dos beneficiários. Isso porque muitas dessas pessoas não precisam de adaptações visíveis, mas ainda enfrentam desafios de mobilidade e acessibilidade.
Diante disso, o projeto de Arns propõe a revogação dessa exigência, garantindo que a isenção continue válida para todas as pessoas com deficiência, independentemente de adaptações. Além disso, o texto prevê um reajuste no valor máximo do veículo para obtenção do benefício. Atualmente, o teto do ICMS é de R$ 70 mil, e a proposta sugere elevá-lo para R$ 140 mil, adequando-se à realidade do mercado automotivo.
Outro ponto abordado é o tempo mínimo para que um beneficiário possa trocar de veículo com isenção. Hoje, esse prazo é de quatro anos quando todas as isenções são aplicadas. A nova proposta reduz esse período para três anos, permitindo que as pessoas com deficiência renovem seus automóveis com mais frequência, garantindo maior segurança e conforto.
O senador destaca que a inclusão deve ser uma prioridade e que a Reforma Tributária não pode representar retrocessos. Segundo ele, o alto custo de vida enfrentado por essas pessoas, com gastos com medicamentos, tratamentos e adaptações, deve ser levado em consideração. “Precisamos de uma legislação justa, que não crie barreiras para quem já enfrenta desafios diários”, afirmou Arns.
A proposta segue em tramitação e será analisada pelo Congresso Nacional. Caso aprovada, garantirá que as pessoas com deficiência continuem tendo acesso à isenção de tributos na compra de veículos, sem a necessidade de adaptações externas que limitem esse direito.
