Articulação indígena pede ao STF anulação de lei que derrubou vetos do marco temporal
Segundo o órgão indígena, a lei nº 14.701/2023 possui pontos inconstitucionais vigentes que violam os direitos humanos
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da Lei nº 14.701/2023, que derruba os vetos do Marco Temporal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 20 de novembro deste ano.
6 pontos importantes para entender a questão do marco temporal
Segundo a articulação, a lei nº 14.701/2023 possui alguns pontos inconstitucionais já vigentes e que violam artigos da Constituição Federal e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Estado Brasileiro. Entre eles: a participação efetiva de estados e municípios em todas as fases do processo de demarcação e regulamentação da cooperação entre indígenas e não indígenas para exploração de atividades econômicas, o que pode inviabilizar as demarcações e ampliar assédios de não indígenas sobre as TIs.
A lei também afirma que o direito de usufruto exclusivo não pode se sobrepor ao interesse da política de defesa e soberania nacional. Lideranças indígenas denunciam que esse trecho pode abrir margem para violar o usufruto exclusivo dos povos indígenas sob o pretexto do "interesse de política de defesa".
"Esta lei é inconstitucional e deve ser analisada pelo STF. Porém, enquanto a ADI não for julgada pelos ministros do Supremo, os parentes estão enfrentando invasões nos territórios, assassinatos e a devastação do meio ambiente. É por isso que solicitamos que seja concedida a tutela de urgência antecipada! Não podemos ficar esperando enquanto as comunidades estão morrendo", afirma Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib, em nota.
Para a Apib, as atitudes do Congresso Nacional são resultados da ligação direta de políticos brasileiros à invasão de terras indígenas, como mostra o dossiê "Os invasores" do veículo jornalístico "De olho nos ruralistas". O estudo aponta que representantes do Congresso e do Executivo possuem cerca de 96 mil hectares de terras sobrepostas às terras indígenas.
Além disso, muitos deles foram financiados por fazendeiros invasores de TIs, que doaram R$ 3,6 milhões para a campanha eleitoral de ruralistas. Esse grupo de invasores bancou 29 campanhas políticas em 2022, totalizando R$ 5.313.843,44. Desse total, R$ 1.163.385,00 foi destinado ao candidato derrotado, Jair Bolsonaro (PL).
A Apib já tem a ação de inconstitucionalidade para apresentar ao Supremo e deve seguir com o protocolo após a promulgação da lei 14.701/2023. A ação contra o Marco Temporal será proposta em conjunto com os partidos políticos PT, REDE, PSOL E PSB.
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