Brasil é condenado por violar direitos quilombolas com base de foguetes da Ditadura
País tem três anos para garantir o direito de propriedade a todas as comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão
Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a luta de mais de quatro décadas dos quilombolas contra a construção de uma base militar de lançamento de foguetes. Ela começou a ser projetada na década de 1970.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que o Estado brasileiro é responsável por violar os direitos das comunidades de Alcântara, em São Luís, no Maranhão, com a instalação e operação de uma base militar de lançamento de foguetes. A decisão de 13 de março saiu após 24 anos do início da ação judicial.
As violações foram causadas com a implantação do Centro de Lançamento de Foguetes de Alcântara, ao final da década de 70 e início da década de 80. O processo de implantação, que se arrastou por diversos anos, removeu forçadamente 312 famílias de 32 comunidades.
A remoção gerou impactos de longo prazo nos modos de vida, com restrições à circulação, ao uso dos recursos naturais, atividades extrativistas e de pesca, entre outras. A partir do reconhecimento das violações, a Corte Interamericana determinou obrigações ao Estado brasileiro.
"É uma vitória histórica. O Estado condenado é obrigado a titular nosso território, reparar e indenizar as vítimas de suas atrocidades. Temos aí um importante precedente de proteção de comunidades quilombolas do Brasil”, diz Danilo Serejo, quilombola jurista e assessor do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe).
Condenado, o que o Estado deverá fazer?
O Centro de Lançamento de Foguetes de Alcântara ficou conhecido pelo maior acidente da história do programa espacial brasileiro, em 2003, quando a explosão de um foguete, ainda em terra, matou 21 pessoas.
Com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Estado deve demarcar e dar título de posse do território quilombola. As comunidades serão indenizadas pelo dano material e imaterial sofrido ao longo dos anos. O valor ainda será calculado.
“Para nós, enquanto movimento, enquanto mulheres, é muito importante ver que, buscando e resistindo, a gente consegue”, comemora Maria do Nascimento, quilombola e liderança do Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara (Momtra).
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