Câmara aprova projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
A proposta já foi aprovada no Senado e agora segue para sanção da Presidência
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, um projeto de lei que determina a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres assim que elas denunciem violência à autoridade policial, através da Lei Maria da Penha.
A proposta já foi aprovada no Senado e agora segue para sanção da Presidência. O Projeto de Lei 1604/22 é de autoria da atual minista do Planejamento, Simone Tebet, que, à época em que foi apresentado o texto, era senadora pelo MDB.
O projeto prevê ainda que as medidas protetivas poderão ser indeferidas caso seja "comprovada a inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". Além disso, o PL considera que as medidas devem ser oferecidas independentemente da tipificação penal da violência.
A proposta explicita ainda que considera como violência baseada no gênero toda a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em seu parecer, a relatora da matéria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB) considerou que a alteração é uma forma de melhorar a aplicação da Lei Maria da Penha. "A realidade é que o mesmo país que ostenta com orgulho ter uma norma como a Lei Maria da Penha viu, ao longo dos 16 anos de sua vigência, inúmeras dificuldades para sua completa aplicação", considerou.
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