Câmara chuta a pessoa com deficiência para o escanteio da cidadania
Mudanças do Senado na reforma tributária para preservar direitos da população com deficiência foram derrubadas pelos deputados; proposta que aguarda sanção de Lula impossibilita a compra de carro com isenções para mais de 95% dos atuais beneficiados.
Comprar carro novo com isenções de impostos estaduais e federais vai se tornar um direito muito restrito no País se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o texto da reforma tributária aprovado nesta terça-feira, 17, pela Câmara dos Deputados.
Após meses de pressão e articulações de instituições que representam o povo com deficiência, principalmente a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), e movimentos que conseguiram mostrar aos senadores a importância desse benefício a quem tem deficiência e não conta com transporte público acessível e com uma verdadeira acessibilidade urbana, 13 emendas foram incluídas no texto aprovado pelo Senado, entre elas a retirada da exigência de adaptações externas nos veículos, o que iria limitar as isenções a menos de 5% das pessoas com deficiência, condutores e não condutores, segundo dados divulgados nos últimos anos por instituições do setor, como a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef).
Também houve reforço dessa necessidade em apresentações ao relator da reforma tributária na Câmara, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), e parecia ser uma questão definida, mas a conquista virou restrição.
"Fomos traídos", diz Abrão Dib, presidente da ANAPcD. "O relator mudou o prazo de permanência com o carro de três anos para quatro anos e voltou a inserir a exigência de adaptação externa para ter acesso à isenção. O conhecido jabuti", afirma Dib.
A ANAPcD publicou uma carta aberta ao deputado Reginaldo Lopes na qual declara que "tal medida desconsidera a diversidade das necessidades das pessoas com deficiência e a complexa realidade enfrentada diariamente. Essa decisão simboliza um grave retrocesso social, atingindo diretamente a qualidade de vida, a mobilidade e a dignidade de milhares de brasileiros". A associação também exige o veto presidencial à medida.
Procurado por Vencer Limites, o deputado Reginaldo Lopes não respondeu.
Entre 2009 e 2019, as vendas de carros especificamente para pessoas com deficiência cresceram 760% e, em 2020, chegaram a 14% do total de negócios do setor, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
De lá para cá, com valor máximo de R$ 70 mil para o comprador com deficiência ter abatimento total de ICMS (Imposto sobre Propriedades, Bens e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), é quase impossível produzir um carro com tecnologia e segurança atualizadas.
Para Rodrigo Rosso, promotor da feira Mobility & Show, principal evento desse setor, e ex-presidente da Abridef, ainda é possível avaliar a situação de duas maneiras.
"Como é válido apenas para 2026, podemos brigar por correções nesse texto no momento da regulamentação ou dizer às pessoas com deficiência para comprarem ou trocarem seus carros em 2025 porque, se esse cenário já está ruim agora, vai ficar muito pior a partir de 2026", alerta.
Em setembro, Rosso decidiu cancelar a edição deste ano da feira, maior do País dedicada à venda de carros para a população com deficiência, por incertezas sobre os rumos desse mercado e das isenções para aquisição de veículos novos.
"O mercado está parado, as isenções foram bagunçadas e o teto para abatimento total permanece em R$ 70 mil. As montadoras perderam volume para investir nesse setor. E com a reforma tributária (regras previstas praticamente inviabilizam o segmento), não há perspectiva de melhora neste ano", disse Rosso na época. O evento teria 40 expositores, entre montadoras, prestadores de serviço e outros especialistas.
Apesar das dificuldades, Rosso vai persistir. "A Mobility será em maio de 2025, assino nesta semana com o Transamerica Expo Center".
A exposição de automóveis, veículos adaptados, equipamentos e serviços para pessoas com deficiência, familiares e grupos diversos, como idosos, obesos, pessoas de alta e baixa estatura, reabilitados e gestantes foi lançada em 2015, em São Paulo, no mesmo formato da 'Mobility Road Show', organizada há mais de 40 anos em Londres (Inglaterra).
A primeira edição brasileira recebeu 3 mil visitantes. Em 2016 foram 8 mil. Houve crescimento em todos os anos, até 12,5 visitantes em 2019, 60 expositores, 21 marcas de automóveis e 2.500 test drives em carros adaptados.
As edições de 2020 e 2021 foram canceladas por causa da pandemia e houve um importante recomeço em 2022 e 2023, com média de 40 expositores e 7.500 visitantes.
Episódio 171 da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado da Rádio Eldorado: Qual justiça social existe com menos renda e mais imposto para o povo com deficiência?
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