CCJ da Câmara põe para votar PEC que pode acabar com aborto legal no País
Texto de autoria do ex-deputado cassado Eduardo Cunha quer incorporar a inviolabilidade do direito à vida 'desde a concepção' à Constituição; em tese, aprovação significaria o fim da permissão de aborto nos casos já previstos em lei no Brasil
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação desta terça-feira, 12, um projeto de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto. A PEC, protocolada em 2012 e de autoria do então deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), cassado em 2016, garante a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". "A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção", justificou Cunha à época.
Na prática, se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, seriam abolidas as autorização, hoje previstas em lei, para interrupção da gestação. Atualmente, a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia (mal desenvolvimento do cérebro) ou se a mulher for vítima de estupro.
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A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e uma das maiores ativistas antiaborto do Congresso, é a relatora da PEC de Cunha e já redigiu votar a favor da proposição.
O governo ainda pode impedir a votação na terça-feira. Isso porque os deputados têm direito de pedir vistas, alegando que precisam de mais tempo para análise. O pedido de vistas adia a votação por duas sessões.
As mulheres na política que são contra o aborto e outras pautas feministas
Esse tema já tinha entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento. A Câmara acelerou a tramitação desse projeto de lei no plenário em uma votação que durou cinco segundos.
Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que essa proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, essa comissão não teve nenhum avanço.
A CCJ da Câmara é presidida neste ano pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que usa o colegiado para promover pautas do grupo. Ao longo deste ano ela votou matérias contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e aprovou o pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve uma série de proposições que visam limitar os poderes da Corte.
"Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência", afirmou De Toni.
