CCJ do Senado reage a STF e aprova projeto que impõe marco temporal na demarcação de terra indígena
Proposta que só autoriza criação de reserva indígena em áreas ocupadas até 1988 vai agora ao plenário do Senado
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Por 16 votos a 10, a CCJ deu aval ao texto, em uma vitória da bancada ruralista contra o governo - especialmente os partidos de esquerda. A votação também foi uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, decidiu revogar o marco temporal permitindo criação de reservas em áreas ocupadas por indígenas independentemente da data de ocupação.
Senadores de partidos de centro e direita que têm cargos no governo (como PSD, União Brasil, PP e Republicanos) votaram a favor da proposta. O texto do relator, o senador Marcos Rogério (PL-RO), restitui o princípio do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Por essa regra, os indígenas só teriam direito à demarcação de terras que ocupassem no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988.
6 pontos importantes para entender a questão do marco temporal
O projeto foi aprovado em maio na Câmara dos Deputados por 283 votos a 155. Na semana passada, porém, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a tese do marco temporal. Ao julgar um caso de Santa Catarina, os ministros do STF decidiram, por 9 votos a 2, que o entendimento é inconstitucional e fere os direitos dos povos indígenas.
Além da tese do marco temporal, o relatório aprovado pelos senadores também prevê uma flexibilização da política de não-contato dos povos indígenas isolados, permitindo que entidades privadas tenham contato com esses povos para viabilizar ações consideradas de utilidade pública.
Outro ponto polêmico é a autorização para garimpos e plantações de transgênicos em terras indígenas e a celebração de contratos entre indígenas e não-indígenas para explorar atividades econômicas nos territórios tradicionais.
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