Direitos dos deficientes físicos: veja os principais
A lei brasileira busca incluir pessoas com deficiência na sociedade e, para garantir isso, criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Permitir que pessoas com deficiência (PcD) sejam incluídas e tenham direitos igualitários é fundamental para vivermos em uma sociedade mais justa e inclusiva com todos.
Por essa razão, é preciso criar políticas que garantam que esses direitos sejam cumpridos e que as PcDs tenham a possibilidade de viver normalmente, sem barreiras que atrapalhem sua rotina e sua vivência.
No Brasil, existe um estatuto que, além de estabelecer o que é uma pessoa com deficiência, também descreve quais são as punições para quem discrimina essas pessoas.
E, tão importante quanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também define quais são os direitos de quem é PcD.
O que é pessoa com deficiência?
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que está em vigor no Brasil desde 2015, pessoa com deficiência é aquela que:
"tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Então, uma pessoa com deficiência é aquela que tem alguma limitação — seja ela física, intelectual ou sensorial — que impede que ela participe da sociedade de maneira igualitária às demais pessoas.
Entre as limitações físicas que existem estão a deficiência física, a visual e a auditiva.
O que define "deficiência física"?
A deficiência física é um tipo de limitação que dificulta ou impede a mobilidade do indivíduo. Essa limitação tem origem em uma alteração, que pode ser parcial ou total, em uma ou mais partes do corpo.
A alteração pode ter origem no nascimento ou ter sido adquirida durante a vida da pessoa.
Quais são os tipos de deficiência física que existem?
Entre os tipos de deficiência física que existem estão:
- Paraplegia, que é a paralisia da parte inferior do corpo;
- Tetraplegia, que é a paralisia de membros inferiores e superiores;
- Monoplegia, que é a paralisia de um membro do corpo;
- Hemiplegia, que é a paralisia de um dos lados do corpo;
- Ausência de membros devido a amputação;
- Ausência de membros originada no nascimento;
- Membros com deformidade congênita ou adquirida durante a vida;
- Paralisia cerebral;
- Nanismo;
- Ostomia.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência física?
Os direitos das pessoas com deficiência física são os mesmos das pessoas com outros tipos de deficiência.
É obrigação do Poder Público garantir que pessoas com deficiência física tenham acesso a:
- Acessibilidade;
- Educação;
- Saúde;
- Trabalho;
- Amparo à infância e à maternidade;
- Lazer;
- Previdência social;
- Bem-estar pessoal, social e econômico.
Além disso, existem outros direitos que são garantidos por lei, como:
- Reserva de vagas em concursos públicos;
- Reserva de vagas de emprego em empresas privadas;
- Política de cotas para ingresso em universidades públicas e particulares;
- Desconto na conta de energia;
- Condições especiais para a aposentadoria;
- Direito à aposentadoria por invalidez.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência física no local de trabalho?
Além de terem reserva de vagas em concursos públicos e em empresas privadas, as pessoas com deficiência física também têm direitos em seus espaços de trabalho.
Além da acessibilidade — ou seja, adaptação do ambiente de trabalho para atender às necessidades da pessoa —, também é garantido que a pessoa com deficiência — seja ela física ou de outro tipo — tenha igualdade de oportunidades em relação a outras pessoas que ocupam um mesmo cargo.
Pessoas com deficiência também têm direito à igualdade salarial, ou seja, não devem ser pagas menos do que outras pessoas ao exercer as mesmas atividades e terem o mesmo cargo em uma empresa.
Quais são os benefícios da pessoa com deficiência física?
Para promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também estabelece alguns benefícios exclusivos para esse grupo.
Então, pessoas com deficiência física têm alguns benefícios como:
- Passagem gratuita em transportes públicos, como ônibus, metrôs e trens;
- Assento ou lugar especial e demarcado em transportes públicos;
- Preferência de atendimento em espaços públicos e privados;
- Meia entrada em shows, espetáculos, peças teatrais, museus e outras atividades culturais — benefício que também é garantido ao acompanhante;
- Reserva de vagas de estacionamento;
- Isenção na Declaração do Imposto de Renda;
- Isenção de impostos na compra de carros para PcD, o que torna os veículos mais baratos;
- Transporte, hospedagem e tratamento tanto para a pessoa com deficiência usuária do SUS quanto para o acompanhante em outras cidades
- Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social.
Quem tem direito à carteira de deficiente?
O Cartão PcD — também conhecido como carteira de deficiente — é um documento que quem é pessoa com deficiência deve ter.
Nele, estão descritas informações como tipo de deficiência da pessoa, Código Internacional de Doença (CID), quais são seus remédios de uso contínuo, se tem e seus tipos de alergia e contatos pessoais para casos de emergência.
Toda pessoa com deficiência tem direito ao Cartão PcD, assim como pessoas com deficiência renal crônica.
No Terra NÓS, você encontra mais informações sobre a vivência de pessoas com deficiência e pode aprender mais sobre esse assunto!
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