Entenda projeto de lei aprovado que pune o uso de IA para praticar violências contra mulheres
PL prevê pena de 2 a 4 anos de prisão e multa; se aprovada no Congresso, medida será inserida na Lei Maria da Penha
Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5695/23, que criminaliza a adulteração, alteração ou criação de imagens, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial (IA) para praticar violência contra a mulher, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
O Projeto de Lei (PL) 5695/23, que criminaliza qualquer alteração ou criação de imagens, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial (IA) para praticar violência contra a mulher, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A medida, se aprovada no Congresso, será inserida na Lei Maria da Penha.
A pena prevista é de 2 a 4 anos de prisão e multa para quem "adulterar, alterar, criar, desenvolver, elaborar, fabricar, manipular, preparar ou produzir fotos, vídeos ou áudios, utilizando-se de sistema de inteligência artificial, com o objetivo de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência à mulher, no âmbito doméstico ou familiar".
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Quem são as mulheres que deram origens a leis de proteção
Alterações
O deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) é o autor do projeto que, inicialmente, previa pena de um a dois anos de reclusão, além de multa. A punição aumentou após a apresentação de um substitutivo da relatora da proposta, a deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE).
Ela também ampliou o escopo do novo crime ao incluir quem produz o material para prejudicar as mulheres. Antes, o texto previa punição apenas nos casos de alteração e manipulação com o uso da IA.
"Estão utilizando essa tecnologia para humilhar, assediar e ameaçar mulheres. Precisamos punir esses criminosos com rigor", escreveu Dayany nas redes sociais.
Próximos passos
O texto do projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também votado no Plenário. Se for aprovado no Plenário da Câmara, o projeto de lei seguirá para o Senado. E uma vez aprovado neste último, sem alterações, o texto será encaminhado para o Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o PL.
"Nossa legislação precisa acompanhar o avanço tecnológico para garantir a segurança e a proteção das mulheres, assegurando que crimes virtuais não fiquem impunes e sejam combatidos com rigor. A minha expectativa é que esta proposta receba o apoio necessário para ser rapidamente transformada em lei, reforçando a rede de proteção às mulheres no Brasil", afirmou Fred Linhares no Instagram.
