Entenda projeto de lei que quer armar mulheres vítimas de violência doméstica

A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) apresentou um projeto de que autoriza o porte de armas para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva de urgência contra o agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

O PL 3.272/2024, que altera o Estatuto do Desarmamento, prevê que o direito será concedido apenas em casos de ameaça comprovada à integridade física da vítima. Além disso, a mulher deverá atender a uma série de requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear armas, apresentar certidão de antecedentes criminais e comprovar residência.

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De acordo com o PL, após a revogação da medida protetiva, a arma deverá permanecer exclusivamente na residência ou no local de trabalho da mulher. Atualmente, o projeto está parado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, esperando que um relator seja designado para dar andamento ao processo de análise.

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 10,6 mil mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil entre 2015 e 2023. No ano passado, 1,46 mil mulheres foram assassinadas, representando uma taxa de 1,4 mortes para cada 100 mil mulheres. Esse número também é 1,6% superior ao registrado em 2022. 

Medida extrema

"Sabemos que o porte de arma de fogo é uma medida extrema. O objetivo aqui não é armar a população indiscriminadamente, mas, sim, oferecer um meio eficaz de defesa em situações em que a vida está em jogo", disse a senadora em agosto no Plenário. "Não podemos ignorar a necessidade de tantas mulheres que vivem sob o medo constante da violência. Não podemos aceitar que mais vidas sejam perdidas porque falhamos em oferecer a proteção necessária", completou.

A advogada Leticia Ferreira, mestra em gênero, mulheres e feminismos pelo Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e diretora da organização feminista Tamo Juntas, também considera o porte de armas uma medida extrema.

A Tamo Juntas oferece assistência multidisciplinar voluntária a mulheres em situação de violência e é contrária ao armamento civil em qualquer circunstância. Leticia argumenta que o aumento da circulação e porte de armas agrava os problemas de segurança pública e interpessoal.

"Especialmente em relação a mulheres vítimas de violência, a liberação do porte de armas não garante a proteção e pode aumentar a letalidade, tanto para a própria vítima quanto para testemunhas e outras pessoas envolvidas", disse em entrevista ao Terra NÓS.

Ela alerta que o porte de armas pode elevar a letalidade em conflitos familiares, expondo ainda mais mulheres, crianças e idosos. A organização também não acredita que o projeto de lei reduzirá os casos de violência doméstica e feminicídio no Brasil.

"Projetos que visam estimular que a população utilize arma de fogo para autodefesa estão voltados para o aumento da violência e da letalidade", destacou a diretora da Tamo Juntas.

Para a organização feminista, a solução para esses problemas deve ser tratada de outra forma. "A violência doméstica deve ser combatida com medidas de prevenção, educativas e informativas, além do fortalecimento da rede de atendimento a mulheres em situação de violência. A proteção à integridade física e psicológica da vítima é obrigação do Estado brasileiro, e não da própria vítima por meio de práticas de autodefesa."